Sunday, 12 de July de 2020

JUSTIÇA


Controle

MPF/TO expede recomendação para garantir uso adequado de bens doados com recursos do Governo Federal

25 Nov 2014

O Ministério Público Federal no Tocantins, por meio dos Oficios da Defesa do Patrimônio Público e Social, expediu recomendação a 52 municípios do estado e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário do Tocantins, visando a melhoria dos serviços e o uso adequado das máquinas doadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Aos municípios da área de atuação da Procuradoria da República no Tocantins foi recomendado que providenciem a implantação de um sistema de controle da utilização das máquinas doadas, com recursos do PAC, pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Para isso é necessário que as máquinas sejam devidamente registradas como bens do município e que exista local específico com adequadas condições de conservação e segurança para guardá-las.

Entre outras providências, as prefeituras devem custear o deslocamento de, no mínimo, dois servidores por máquina para receberem treinamento junto à concessionária ou ao fabricante, e estabelecer prioridades mensais de utilização dos equipamentos, com as devidas justificativas, a serem definidas, sempre que possível, com a participação da população.

Cada prefeitura tem o prazo de 45 dias para informar o acatamento da Recomendação e quais medidas foram adotadas.

Já ao Ministério do Desenvolvimento Agrário foi recomendado que fiscalize a utilização das máquinas do PAC (caminhão-caçamba, motoniveladora e/ou retroescavadeira) doadas a esses municípios, verificando se as referidas máquinas foram devidamente registradas nos bens do município e se os demais termos da recomendação do MPF/TO foram cumpridos. Este Ministério tem prazo de 60 dias para informar ao MPF/TO quais medidas foram adotadas.

Municípios que receberam a Recomendação:
Abreulândia, Aparecida do Rio Negro, Araguacema, Barrolândia, Bom Jesus do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Caseara, Centenário, Chapada de Areia, Colmeia, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos do Tocantins, Fátima, Fortaleza do Tabocão, Goianorte, Guaraí, Ipueiras, Itacajá, Itapiratins, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins, Lajeado do Tocantins, Lizarda, Marianópolis do Tocantins, Mateiros, Miracema, Miranorte, Monte do Carmo, Monte Santo do Tocantins, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Pequizeiro, Pindorama, Pium, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Recursolândia, Rio dos Bois, Rio Sono, Santa Maria, Santa Rita do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, São Félix do Tocantins, Silvanópolis, Tocantínia, Tupirama.

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