Friday, 29 de May de 2020

JUSTIÇA


Transparência

Município de Santa Maria é obrigado a regularizar Portal da Transparência

11 Sep 2018

O Município de Santa Maria terá o prazo de 60 dias para implementar o Portal da Transparência, sob pena de aplicação de multa, em caráter pessoal, contra o prefeito municipal. Esse foi o teor da decisão liminar proferida nesta segunda-feira, 10, que atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) constante em Ação Civil Pública.


Na ação, o Promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, titular da Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, expôs que o referido município não obedece às diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à informação quanto ao funcionamento adequado do Portal Transparência, pois não há alimentação simultânea de dados acerca de recursos recebidos e de despesas realizadas, como folha de pagamento, licitações, contratos, obras e serviços.


Tais irregularidades foram apontadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Não há dúvidas de que a desatualização e as omissões no Portal Transparência do Município têm prejudicado consideravelmente o controle pelos órgãos de fiscalização, o controle social, bem como a fiscalização da gestão pública do Poder Executivo local”, afirmou Luiz Francisco Pinto. (Denise Soares)

COMPARTILHE:


Confira também:


Saúde

Tocantins contabilizou 270 novos casos da Covid-19

Atualmente, o Tocantins apresenta 3.277 casos no total, destes, 1.087 pacientes estão recuperados, 2.122 pacientes estão ainda em isolamento domiciliar ou hospitalar e 68 pacientes foram a óbito.




  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira