Palmas, 23/01/2018

Justica

Bradesco

Palmas: Banco do Brasil e Bradesco s√£o obrigados a cumprir lei que limita o tempo de espera por atendimento

  • Em caso de descumprimento da decis√£o, as duas institui√ß√Ķes banc√°rias ficam sujeitas ao pagamento de multa di√°ria no valor de R$ 50 mil, at√© o limite de R$ 1 milh√£o, proporcional ao n√ļmero de ag√™ncias que permanecerem em situa√ß√£o irregular


Fl√°vio Herculano

A Justi√ßa acatou pedidos do Minist√©rio P√ļblico Estadual (MPE) e da Defensoria P√ļblica Estadual (DPE), e determinou, por meio de liminar, que o Banco do Brasil e o Bradesco se ad√©quem, no prazo de 20 dias, √† lei que limita a espera por atendimento banc√°rio na cidade de Palmas. Segundo a Lei Municipal n¬ļ 1.047/2001, o tempo m√°ximo de espera por atendimento nos guich√™s banc√°rios √© de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos na v√©spera ou ap√≥s feriados prolongados. 

Em caso de descumprimento da decis√£o, as duas institui√ß√Ķes banc√°rias ficam sujeitas ao pagamento de multa di√°ria no valor de R$ 50 mil, at√© o limite de R$ 1 milh√£o, proporcional ao n√ļmero de ag√™ncias que permanecerem em situa√ß√£o irregular.

Na decis√£o judicial, √© destacado que a lei municipal, apesar de ter 15 anos de vig√™ncia, nunca foi aplicada devidamente, o que leva √† conclus√£o de que o objetivo das institui√ß√Ķes banc√°rias √© induzir o consumidor a acreditar que n√£o existe nenhum dispositivo legal a seu favor.

Ainda de acordo com a decisão judicial, além de se adequar ao limite de tempo para atender aos consumidores, os bancos terão que cumprir o dispositivo legal que determina a entrega de uma senha de controle de atendimento, na qual devem ficar registrados o horário de chegada do cliente e o horário em que lhe foi prestado atendimento.

A regulariza√ß√£o do atendimento banc√°rio, nos termos da Lei Municipal n¬ļ 1.047/2001, foi requerida em A√ß√£o Civil P√ļblica proposta pela Promotoria de Justi√ßa do Consumidor, do MPE, e pelo N√ļcleo Especializado de Defesa do Consumidor, da DPE. As institui√ß√Ķes apresentaram a rela√ß√£o dos processos administrativos instaurados pelo Procon, que demonstram a viola√ß√£o recorrente da lei. 

A Promotora de Justi√ßa K√°tia Chaves Gallieta j√° havia sido instaurado um inqu√©rito civil p√ļblico para apurar as condutas irregulares por parte dos bancos.


Confira também


Coment√°rios

comments powered by Disqus