Wednesday, 21 de August de 2019

JUSTIÇA


TCE

Portal da transparência: 21 municípios deixam de cumprir a lei

19 Nov 2015

O último prazo para adequação dos municípios à Lei de Transparência, quanto à implantação do Portal da Transparência, terminou no último dia 12. Em vista disso, os órgãos fiscalizadores divulgaram, na tarde desta quarta-feira, 18, os primeiros resultados por meio de uma coletiva de imprensa, no prédio principal do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). A data da coletiva não poderia ter sido mais apropriada, dia 18 de novembro, data em que é comemorado o aniversário de vigência da Lei de Acesso à Informação.


Os resultados da primeira etapa da fiscalização realizada pelos órgãos de controle foram divulgados pelo chefe da Controladoria Geral da União (CGU) no Tocantins, Leonel Alves de Melo. No levantamento preliminar, verificou-se que 21 municípios não disponibilizaram Portais da Transparência na internet, sendo que alguns apresentaram portais, mas sem informações básicas em seu conteúdo como despesas, receitas, licitações e contratos (abaixo a relação dos municípios).


O presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires dos Santos, agradeceu a imprensa por ter atendido ao pedido de levar os resultados da fiscalização a todos cidadãos do Estado. Ainda deixou claro que as inspeções do Portal, não ficarão restritas aos municípios. "O objetivo do Tribunal de Contas, em parceria com outros órgãos, é levar informação ao cidadão a respeito de todos gastos públicos" destacou.


O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), João Emídio de Miranda, ressaltou que o trabalho realizado na implantação e fiscalização do Portal fortalece o processo democrático.  Para ele, os resultados foram positivos, pois nos últimos 6 meses a maioria dos municípios avançou na questão da transparência e acrescentou "Não vamos parar, vamos continuar a dar suporte para os municípios".


Sem o Portal

Mesmo com prazos prorrogados desde maio de 2013 e com a possibilidade da implantação do Portal da Transparência de forma gratuita pelo URBEM-Soluções em Gestão Pública, como destacou a diretora de Ouvidorias, Transparência e Combate à Corrupção da CGE, Kátia Barcelos, 21 municípios não se adequaram às leis de informação. São eles:

 

Almas, Aparecida do Rio Negro, Araguaçu, Axixá do Tocantins, Cariri, Carmolândia, Dueré, Formoso do Araguaia, Fortaleza do Tabocão, Jaú, Lagoa do Tocantins, Monte Santo, Oliveira de Fátima, Pau D´Arco, Presidente Kennedy, Riachinho, Sampaio, Santa Tereza, São Bento, Sítio Novo e Wanderlândia.


Para os prefeitos destes municípios, de acordo com o chefe da CGU, serão aplicadas punições severas, entre multas e suspensão de transferências voluntárias provindas da União e do Estado.


O Ministério Público de Contas (MPC), represando pela procuradora-geral de Contas, Litza Leão Gonçalves, reiterou as punições aos prefeitos. Através de representação baseada na relatoria, o MPC pode solicitar pedido de sanções ao Ministério Público Estadual (MPE).


Já na esfera do MPE, o promotor de justiça Edson Azambuja pautou que o primeiro passo é encaminhar para os promotores de justiça das comarcas dos municípios inadimplentes o requerimento para instaurar inquérito civil. O segundo passo, será convidar esses prefeitos a assinarem carta de recomendações.  O promotor também tocou no ponto de que as análises sobre transparência não devem ficar restritas aos municípios e completou que o MPE pode aplicar nesse caso a Lei 8.429, denominada Lei de improbidade administrativa.


Próximo passo

O próximo passo, de acordo com as entidades de controle, é definir critérios mais complexos para avaliar os 118 municípios que implantaram a ferramenta de transparência. Depois de definidos esses critérios, a verificação ficará entre o CGU e o TCE/TO.


Órgãos fiscalizadores


A fiscalização só foi possível pelo apoio conjunto da CGU, do TCE/TO, do MPC, do MPE, da CGE e da ATM.

Representando essas entidades participaram da Coletiva de Imprensa o presidente do TCE/TO, conselheiro Manoel Pires do Santos, o chefe da CGU no Tocantins, Leonel Alves de Melo, a diretora da CGE, Kátia Barcelos, a procuradora-geral de Contas, Litza Leão Gonçalves, o promotor de justiça Edson Azambuja, o presidente da ATM, João Emídio de Miranda, e o conselheiro substituto do TCE/TO, Moisés Vieira Labre.

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