Saturday, 23 de February de 2019

JUSTIÇA


Contas

Presidente do TRE-TO recebe do TCE lista dos gestores com contas julgadas irregulares

13 Aug 2018    18:19
Divulgação Presidente do TRE-TO recebe do TCE lista dos gestores com contas julgadas irregulares

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador Marco Villas Boas, recebeu, do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Manoel Pires dos Santos, na manhã desta segunda-feira (13/8), a relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. A entrega do documento é determinada pela  Lei 9.504/97, artigo 11, parágrafo 5º, cujo prazo encerra-se nesta quarta-feira (15).

As informações das contas dos gestores vão servir para a análise do pedido de registro de candidatura daqueles que exerceram ou exercem cargo ou função pública e que pretendem disputar as Eleições 2018.

Villas Boas destacou que a lista serve para uma primeira filtragem dos candidatos inaptos no exercício da função pública. “As contas desaprovadas pelo TCE já revelam a falta de zelo e ética no exercício da função. A Corte Eleitoral analisará e julgará se será o caso ou não do deferimento do registro de candidatura”, explicou.

Durante a reunião, o presidente do TRE-TO ressaltou a importância do diálogo institucional em prol da regularização fiscal orçamentária e da transparência. “Essas informações também vão permitir ao cidadão escolher melhor seus candidatos, fazendo uma análise de quem são esses gestores e como administram a coisa pública. Fico feliz com essas perspectivas, sem elas não há como ter a regularidade nas ações institucionais”,  disse.

O presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires destacou a importância da participação do cidadão na fiscalização para que façam as melhores escolhas nas urnas, elegendo aqueles que tenham zelo pela administração pública.  “Que possamos zerar de uma vez por todas esses maus gestores, esses que não tiveram o devido compromisso com o serviço público, no sentido de que eles possam estar alijados do processo eleitoral e que possamos começar, a partir de então, melhorar a sistematização com relação aos nossos representantes”, alertou.

A lista com os nomes dos gestores pode ser acessada aqui

Transparência

O eleitor que queira obter mais informações sobre a regularidade das contas dos gestores podem enviar perguntas para o aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número 63 9-9938-3255. O canal de comunicação serve ainda para que o cidadão comunique irregularidades praticadas pelos gestores públicos; solicitar informações nos termos da Lei 12.527/2011; sugerir melhorias ao TCE e reclamar ou elogiar servidores e serviços prestados pelo próprio Tribunal de Contas. (Lília Mara/ASCOM - TRE-TO).

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