Justiça
Após denúncias | 14/03/2020 |
Procon Tocantins notifica Energisa para que regularize atendimento prioritário em Miracema
A Lei Federal nº 10.048/2000, diz que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos tem direito a atendimento prioritário
O Procon Tocantins notificou a concessionária de energia,Energisa Tocantins, para que regularize o atendimento prioritário emMiracema. A ação da fiscalização aconteceu após denúncias de consumidores.
Os fiscais do órgão de defesa do consumidor constataramque o atendimento é realizado apenas por ordem de chegada. O superintendente doProcon Tocantins, Walter Viana, explicou que de acordo com a Lei Federal nº10.048/2000, diz que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ousuperior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de coloe os obesos tem direito a atendimento prioritário.
“No local confirmamos que a empresa não adotanenhum mecanismo de atendimento, como senhas, para separar o consumidorprioritário do normal. Desta forma o consumidor não tem seu direito cumprido,conforme assegura a lei”, informou Viana.
Ainda de acordo com a lei, “As repartições públicas eempresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensaratendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que asseguremtratamento diferenciado e atendimento imediato”.
O gerente de fiscalização, Magno Silva ressaltou que foidado o prazo de 48h para que a Energisa Tocantins regularize o atendimento. “Sea empresa não regularizar a situação neste prazo ela poderá ser autuada. É inadmissívelesta conduta. O consumidor não deve ser prejudicado de nenhuma forma”, afirmouSilva.
Denuncie
O ProconTocantins orienta que o consumidor deve denunciar. Para formalizar areclamação, o consumidor deve procurar um dos 11 núcleos de atendimento doórgão. A denúncia pode ser realizada junto ao Procon Tocantins por meiodo Disque 151, ou pelo WhatsApp Denúncia no (63) 99216-6840.
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