Saturday, 08 de August de 2020

JUSTIÇA


Defensoria

Recomendação pede ao Banco do Brasil prorrogação de prazo de refinanciamento

31 May 2015

A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor, Dpagra – Defensoria Pública Agrária e NAC – Núcleo de Ações Coletivas, protocolou na tarde desta sexta-feira, 29, Recomendação para que o Banco do Brasil prorrogue o prazo de refinanciamento do Crédito Fundiário para as Associações de pequenos produtores rurais que estão com dificuldades de regularização cadastral e perderam o prazo para tal ação.

O pedido leva em consideração que uma possível execução forçada dos contratos de financiamento poderá causar um abalo social de imensas proporções, uma vez que quase a totalidade dos contratos firmados no Estado do Tocantins não conseguiu a integral regularização cadastral, e nessa hipótese, todo esforço econômico e social de todos os órgãos envolvidos será perdido, já que aproximadamente três mil famílias de agricultores serão despejadas das pretensas áreas, inclusive com vedações à participação em outros programas de reforma agrária.

A situação ocorreu por diversos fatores, entre eles, a centralização burocrática na análise documental, realizada pela agência localizada na cidade de Curitiba, no Paraná, o que decorreu morosidade na análise de devolução dos processos e com isso a perda de prazo final.

#defesascoletivas
A Recomendação dos Núcleos da DPE-TO vem no sentido de buscar a resolução extrajudicial e, em vez de tratar caso a caso, o pedido vem para todos que estão passando pela mesma dificuldade.

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