Friday, 03 de April de 2020

JUSTIÇA


STF

Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

13 Jan 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa.

No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é "portadora de cardiopatia grave" e está "em estágio avançado de gestação". Ademais, "encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]".

Ao analisar o HC, o ministro Lewandowski destacou que vícios formais impediriam a análise do pedido. Entretanto, diante do cenário de flagrante violação aos direitos humanos, e fundamentado na Constituição brasileira e em normas internacionais de direitos humanos, decidiu conceder de ofício o pedido de habeas corpus.


Constituição Federal

No plano da Constituição Federal brasileira, o presidente do STF ressaltou que a individualização da pena é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, de modo que o nascituro não pode "pagar" criminalmente pelos supostos atos, ainda em apuração, praticados por sua genitora.

"Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do Código de Processo Penal) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal", ressaltou o presidente da Corte.

O ministro Lewandowski salientou ainda o fato de a Penitenciária Feminina da Capital encontrar-se com o número de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a segurança e o adequado tratamento médico.


Direitos Humanos

Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, "durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas".

Essas regras obrigam os Estados-membros da ONU, inclusive o Brasil, a "desenvolverem opções de medidas e alternativas à prisão preventiva e à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro do sistema jurídico do Estado-membro, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas".

Destacou ainda que tais regras "são dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça criminal, incluindo os responsáveis por formular políticas públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os funcionários encarregados de fiscalizar a liberdade condicional envolvidos na administração de penas não privativas de liberdade e de medidas em meio comunitário".

Desde o seu discurso de posse no cargo de presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski expressa o desejo de que os membros do Poder Judiciário brasileiro observem e apliquem os entendimentos das Cortes de Direitos Humanos, integrando-os à prática jurídica do País, citando que "é preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes". (Ascom/STF)

COMPARTILHE:


Confira também:


Pandemia

Auxílio emergencial é publicado e governo abre crédito de R$ 98 bi

Vetos à nova lei não alteram valores nem critérios do programa

Condenação

MPTO obtém condenação de ex-prefeito de Palmas Raul Filho e da esposa por esquema criminoso envolvendo empresa responsável por limpeza e coleta de lixo

Os dois políticos e mais 12 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por formação de quadrilha, corrupção passiva, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, apropriação indébita e desvio de


Pandemia

Governo do Estado disponibiliza informações sobre contratos referentes à Covid-19 no Portal da Transparência

O objetivo é garantir a transparência e a publicidade quanto aos gastos referentes ao enfrentamento da Covid-19 no Estado


Atendimento remoto

Após ampliação, Delegacia Virtual bate recorde e registra 1028 ocorrências em março

O número foi muito superior ao registrado em fevereiro, que fechou com 626 Boletins de Ocorrência.


DOU

Mais de sessenta municípios tocantinenses têm incremento do PAB, informa ATM


Saúde

Ambulatório do Hospital Geral de Palmas é entregue após reforma


EDUCAÇÃO E PANDEMIA

Ano letivo poderá ter menos de 200 dias, diz Ministério da Educação


Pandemia

Portaria autoriza mototaxistas de Palmas a fazerem serviço de entregas durante período de isolamento social


Infraestrutura

Trecho da TO-010, entre Lajeado e Tocantínia, começa a receber melhorias


Alerta

Ayres defende que sem isolamento social municípios não podem decretar calamidade pública



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira