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01/02/2020

TJ derruba liminar que determinava realização de processo seletivo para Colégios Militares

Em decisão do presidente da Corte, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Tribunal acatou as alegações da PGE, que reforçou a legalidade do sistema de matrículas utilizado pela Seduc

O Tribunal de Justiça (TJTO) suspendeu na noite destasexta-feira, 31, a liminar que determinava a realização de processo seletivopara Colégios Militares do Estado do Tocantins. Em decisão do presidente daCorte, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Tribunal acatou asalegações da Procuradoria Geral do Estado, que reforçou a legalidade do sistemade matrículas utilizado pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude eEsportes (Seduc).

Além disso, o Governo destacou que o período de matrículasjá havia se encerrado e que a proximidade do início do ano letivo, que começana segunda-feira, 3, impossibilitaria a execução de um processo seletivo sobpena de afetar todo o calendário escolar para 2020.

Segundo o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, asalegações do Estado configuram justificativa pertinente para a suspensão daliminar concedida em primeira instância. “As razões tecidas pelo Estadorequerente afiguram-se suscetíveis de determinar a suspensão dos efeitos do decisium concedida na instânciaoriginária”, diz a decisão.

Ainda conforme a decisão do desembargador, mais de 1200alunos seriam afetados, caso o Estado fosse obrigado a cancelar as matrículasjá realizadas nas unidades de ensino afetadas pela decisão em primeirainstância. “Ademais, a decisão liminar impugnada atingiria, também, os alunosmatriculados em outras escolas, devido à superlotação causada pela movimentaçãode egressos provenientes dos colégios atingidos pela liminar guerreada”,salienta a decisão.

“Assim, a decisão ora impugnada implica embaraçodesproporcional ao exercício de atividade administrativa do Estado doTocantins, em contrariedade ao interesse público, restando configuradoverdadeiro atentado à ordem jurídico-administrativa, cujo conceito abrange aordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como impedimento ànormal execução do serviço público e ao devido exercício das funções daAdministração pelas autoridades constituídas”, diz.

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes,Adriana Aguiar, destacou que a medida de acabar com o processo seletivo para oColégio Militar do Estado do Tocantins tem como objetivo dar iguais condiçõespara o acesso dos estudantes a essas unidades tão concorridas. “A ideia é que oprocesso de entrada na escola seja plural e que todos tenham acesso, de modoque o desenvolvimento educacional caminhe junto ao desenvolvimento social. Comessa mudança, a entrada em todas as unidades será igualitária”, destacou.

Entenda

O fim do processo seletivo nas escolas militares foi adotadovisando garantir oportunidades iguais a todos os estudantes que sonham emingressar nesta modalidade de ensino, conforme destacou nesta semana oGovernador Mauro Carlesse.

“O Estado precisa ofertar a escola pública para todos, nãoimporta se tem o modelo militar ou do programa Jovem em Ação, que tambémaumentamos de 12 para 23, e incentiva o protagonismo desses jovens. Por isso,estamos ampliando também o número de colégios militares para oferecer maisvagas, pois a população está pedindo isso e nós estamos atendendo. Nossaintenção é dar oportunidade igual para todos os estudantes de frequentar aescola que eles quiserem, sem nenhuma barreira ou dificuldade a mais para essascrianças”, esclareceu o Governador.

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