Tuesday, 24 de April de 2018

Tuesday, 24 de April de 2018

JUSTIÇA


Loteamentos

TJ respalda Procon/TO no direito de atuar em reclamações sobre loteamentos

01 Nov 2017

O Desembargador  Ronaldo Eurípedes indeferiu nesta terça-feira, 31, o pedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) proposto pela empresa Laguna empreendimentos Ldta solicitando tutela provisória de urgência, argumentando que o Procon/TO não poderia aplicar multar às empresas de loteamento por praticas ilegais ou abusivas, se esses métodos  estivessem sob o crivo do julgamento por precedente, mostrando, absolutamente necessário a interrupção do andamento dos processos administrativos que envolvem as matérias afetadas no presente incidente (IRDR).

Ainda de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, a empresa requerente do processo contra o Procon solicitava que a justiça intimasse o órgão a ingressar aos autos na qualidade de "amigo da corte" (pessoas que não decidem, mas que no entanto podem contribuir com informações para resolução do IRDR).

Além de entender que a tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as reclamações junto ao Procon não era pertinente, o desembargador, alegando que o  tema está em fase de amadurecimento e coleta de informações e razões para o julgamento do mérito e, por inexistir qualquer previsão legal nesse sentido em relação aos órgãos administrativos, decidiu que o Tribunal de Justiça do Tocantins não pode impedir o consumidor de ter pleno acesso à seara administrativa que, de todo modo, pode ter sua decisão final posta ao crivo posterior do Poder Judiciário.

Segundo a gerente do Jurídico e do Contencioso do Procon/TO, Núbia Dias Batista Gomes, a decisão do TJ também se deu pela falta de fundamentação legal e razoável que coubesse a tutela de urgência, postulada pelo requerente. "Decisão essa que se fosse concedida como especifica o desembargador, Ronaldo Eurípedes, causaria prejuízo a um número incalculável de pessoas que se veriam impossibilitadas de ter acesso aos órgãos de defesa do consumidor, em razão de ter acesso aos seus direitos como cidadão", esclareceu, lembrando que  o Procon/TO prioriza a oportunidade de conciliação entre fornecedor e consumidor, dando-lhes oportunidade de uma resolução rápida de suas demandas.

Para o superintendente do órgão de Defesa do Consumidor do Tocantins(Procon/TO), Nelito Vieira Cavalcante,  essa é uma vitória  singular para o cidadão tocantinense, principalmente para os consumidores. "É importante destacarmos a cautela e conduta do Tribunal de Justiça no julgamento de temas novos e tão relevantes para a sociedade", considerou Cavalcante.

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

6

PARABÉNS!
PARABÉNS!

11

BOM
BOM

8

AMEI!
AMEI!

13

KKKK
KKKK

11

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

10

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

10

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Administração Pública

Administração pública municipal é a mais complicada das três esferas, afirmam prefeitos

Burocracia, falta de recursos, fiscalização diária e pressão social são as principais queixas dos gestores municipais

Eleições Suplementares

TRE-TO inicia a distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições Suplementares no Tocantins

Foi iniciada nesta segunda-feira (23/4) a distribuição das urnas eletrônicas para as Eleições Suplementares, para a escolha de governador e vice-governador do Tocantins



Instituto MRV

Instituto MRV realiza treinamento com os vencedores da Terceira Chamada Pública de Projetos do Programa Educar para Transformar

Foram três dias de muito conhecimento e imersão para desenvolver conteúdos com foco em gestão e capacitação para a aplicação dos recursos que serão recebidos pelos projetos para que eles sejam perenes


Eleições 2018

Mauro Carlesse registra candidatura a governador com Wanderlei Barbosa de Vice

O Plano de Governo da coligação Governo de Atitude também foi registrado no TRE.


Guaraná Antarctica

Guaraná Antarctica mostra em nova campanha o que é capaz de fazer pela Seleção Brasileira

O refrigerante mais brasileiro de todos suspende exportação para países adversários do Brasil até o final de julho. O que é original do Brasil, fica no Brasil, para fortalecer a nossa seleção


Saúde

Empenhados mais de R$ 1,7 milhão em emendas da saúde da deputada Dorinha


Meio Ambiente

Naturatins discute a redução de peixes nos rios tocantinenses e a construção de barragens


Eleições 2018

Márlon Reis anuncia coronel Edvan como vice dizendo que são os únicos que podem fazer a mudança de verdade no Tocantins


Eleições 2018

PSDC do Tocantins se rebela, deixa base de Amastha e apoia Kátia Abreu


Panorama

TIM acelera a Transformação Digital em uma nova parceria com a Microsoft em Inteligência Artificial


Polícia Civil

Polícia Civil prende suspeito de estuprar e engravidar criança de 11 anos no Extremo Norte do Estado



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira