Saturday, 07 de December de 2019

OPINIÃO


Ponto de vista

A CF/88 é um marco para a efetivação dos direitos e deveres do cidadão

05 Oct 2018
A CF/88 é um marco para a efetivação dos direitos e deveres do cidadão

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988, completando 30 anos de vigência neste ano de 2018. Sua edição foi um grande passo para a efetivação dos direitos e deveres individuais e coletivos, uma vez que prevê em seu bojo uma gama de garantias para a fiel concretização do fundamento da dignidade humana.

Suas palavras revelam o caráter democrático do Estado Brasileiro, demonstrando que a finalidade das ações estatais é sempre o bem comum. O Preâmbulo da Carta Magna não possui caráter normativo – vez que não institui deveres e direitos - constituindo-se em uma evidenciação de princípios norteadores para a redação do texto constitucional, assim tem como escopo assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.

Os artigos iniciais trazem os fundamentos do país, seus objetivos fundamentais e os princípios que regulam as relações internacionais, da leitura destas normas conclui-se que o Brasil tem o objetivo de assegurar a todos os cidadãos uma vida digna, justa, livre e igualitária, estipulando diretrizes a serem seguidas por todos aqueles que governaram o país.

Em sequencia têm-se os direitos e garantias fundamentais, é aqui que se encontram a maioria dos direitos e deveres assegurados pela Carta Maior, em seu artigo 5º é dito que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, corroboram com estes dizeres os direitos sociais previstos, além do direito à nacionalidade e os direitos políticos.

A previsão destes direitos e deveres existe para a concretização do fundamento da dignidade humana. Este fundamento tem sua importância revelada em decisões judiciais, na edição de novas leis e no trato com as pessoas em geral, uma vez que aponta que todos os seres humanos possuem uma mesma origem e são de igual maneira detentores de direitos e deveres, todos com o intuito de assegurar uma vida em sociedade com qualidade e respeito.

O respeito entre os semelhantes deve sempre nortear a vida em sociedade, pois claramente existem opiniões e hábitos diferentes, devendo o direito de expressão ser assegurando, sem ferir o direito e a honra do outro. A igualdade entre os seres humanos é uma norma natural, não necessita de uma lei formal para a sua regulamentação, uma vez que é notório que todos são iguais, não só perante a lei, mas na aquisição de direitos e deveres, na obtenção do respeito nas relações sociais.

A Constituição Federal de 1988 não se limita a estipular de direitos e deveres, princípios e normas, mas traz também a organização do Estado, dos Poderes, sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, da Tributação e do Orçamento, da Ordem Econômica e Financeira e da Ordem Social, assim tem-se que o legislador cuidou de prever normas gerais para a formação do Brasil, que se consolidou como um Estado Democrático de Direito.

Visto isto, a Constituição Federal do Brasil de 1988 é um marco para a concretização dos direitos individuais e coletivos, pugnando pela dignidade humana, trazendo o respeito e a igualdade como norteador da ação estatal, objetivando a garantia de um Estado comandado por um povo que possui direitos sociais, visando a uma existência proba. Deve-se valorizar a Carta Magna, exigindo seu fiel cumprimento nas relações sociais, e nas internacionais, com a consciência de que não apenas os detentores de cargos políticos devem atuar com honestidade, mas também todo o povo que compõe o Estado Brasil.

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