Thursday, 14 de November de 2019

OPINIÃO


Ação penal 470 e populismo

07 Aug 2012

ROGER SPODE BRUTTI*

 

O primeiro e mais polêmico ponto de discórdia no julgamento da Ação Penal número 470 a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF) foi o voto do Ministro Revisor Ricardo Lewandowski onde se pretendia o desmembramento do processo, a fim de que a maioria dos réus não mais fossem julgados pelo STF. O Ministro Joaquim Barbosa, por seu turno, acusou Lewandowski de agir com deslealdade ao arguir a aludida questão de ordem, já que o assunto haveria sido suficientemente debatido entre os ministros anteriormente. Barbosa, em assim se manifestando, desrespeitou o sagrado direito de opinião do seu colega de toga. Hábil e suficiente seria tão-somente votar contra, como fez a maioria dos demais ministros.

Ocorre que, a despeito de a questão de ordem suso ser indigesta e um tanto desnecessária, à luz do intento da Nação em ver o coloquial “mensalão” julgado de uma vez por todas, não há como se obscurecer a opinião, o ponto de vista e o entendimento alheios acerca de assuntos tão polêmicos, quanto mais em relação à temática de tamanha importância.

Veja-se: não seria pacífico a todo e qualquer jurista que, em se tratando de matéria de ordem pública, qual seja, a competência de um órgão judicante, é consenso na doutrina e na jusrisprudência que ela pode ser arguida, analisada e reexaminada a qualquer tempo, porquanto a decisão prolatada por um órgão incompetente acarreta nulidade absoluta?

O intuito de Lewandowski, posto isso, foi o de evitar que, tecnicamente, o STF concedesse doravante azo a banalizações sobre a sua competência, diante de situações análogas. Mesmo que se reconheça que a vontade popular anda no sentido de que o julgamento ocorra o quanto antes e que episódios, em tese ilícitos tais, sofram reprimenda exemplar, não há como não se reconhecer que o STF está sim, ao menos em tese, sendo compelido a julgar e a condenar os réus do “mensalão”, para não reste com saia justa diante da opinião popular.

Posto isso e diante do panorama que se formou, não há como, ao menos, deixar-se de respeitar a opinião de Lewandowski e reconhecer que ele, juntamente com o ministro Marco Aurélio, a par de impressões leigas e apressadas sobre suas posturas, foram, na verdade, juristas autênticos em não temer pelas suas opiniões, palavras e votos, ao contrário, e não se faz aqui referência aos demais e dignos ministros do STF, daquelas recorrentes figuras públicas oportunistas que, assim como os políticos populistas, sempre fundaram seus discursos no aliciamento das classes sociais de menor aptidão crítica.

* Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Tramandaí/RS
 

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