Tuesday, 11 de December de 2018

OPINIÃO


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Dia Nacional do Patrimônio Histórico

19 Aug 2018    10:24    alterado em 19/08 às 10:24
Dia Nacional do Patrimônio Histórico

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

Na data de 17 de agosto comemoramos o Dia Nacional do Patrimônio Histórico. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu artigo 24, inciso VII, conferiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, competindo, ainda, aos municípios promover a proteção histórico-cultural local.

São considerados como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial que fazem referência à identidade da sociedade brasileira, neste rol se incluem, de acordo com o artigo 216 da CF/88: as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, sendo dever do Poder Público, em parceria com a sociedade, promover sua proteção.

 Em âmbito federal o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) é o órgão responsável pela preservação dos bens culturais do país, trata-se de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura. Estima-se que no Brasil existam mais de 3 (três) mil patrimônios culturais materiais e 41 (quarenta e um) patrimônios culturais imateriais.

São meios de proteção ao patrimônio cultural brasileiro os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, todos previstos na Carta Magna. O Decreto Lei nº 25 de 1937, dispõe sobre a organização do patrimônio histórico e artístico nacional, seu artigo 1º diz: “Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”.

A preservação do Patrimônio Histórico Nacional é vital para o conhecimento da história de uma nação, conservando para as futuras gerações a história de seu povo. Sabe-se que a expansão urbana, aliada ao desenvolvimento econômico e social põe em risco as paisagens urbanas e rurais, assim, devem-se preservar as formas de expressão, os objetos e construções que relatam a evolução do país. Pugna-se por uma existência harmoniosa com a natureza e a consequente melhora na qualidade de vida, garantindo fundamento da dignidade humana.

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