Monday, 17 de December de 2018

OPINIÃO


Ciência & Tecnologia

Gerente de Contratos e Convênios

27 Apr 2018    13:38
Gerente de Contratos e Convênios

Gerentes de contratos e convênios são responsáveis pela manutenção das relações de entrega da organização de ciência e tecnologia para com os compromissos assumidos com os seus usuários ou clientes. São os agentes através dos quais a organização formaliza seus relacionamentos e supre as demandas do ambiente externo, sejam estas a realização de algum serviço ou a produção de algum produto. Por essas razões, esse profissional deve estar revestido de profundos conhecimentos jurídicos, principalmente a lei da inovação, que permite que as organizações de ciência e tecnologia ajam de diferentes formas e prestem uma variedade de tipos de serviços, na maioria das vezes com a interveniência de uma fundação de apoio. Este artigo tem como finalidade explicar as funções dos gerentes de contratos e convênios.

As organizações de ciência e tecnologia são sistemas abertos, cuja comunicação com o ambiente externo se faz a partir da entrada de insumos e recursos ao seu interior, quanto pelo suprimento de produtos, serviços e profissionais, que representam as saídas do sistema. Os contratos e convênios representam a formalização desse relacionamento, de maneira que as partes saibam com precisão quais são suas responsabilidades e as condições de prestação dos serviços e entrega dos produtos, objetos relacionais. Ainda que não venha a ser o negociador que redundou nos contratos e convênios, este gerente tem responsabilidades que vão muito além da redação e guarda desses documentos.

Os contratos são documentos que regulam juridicamente a prestação de serviços ou a entrega de determinado produto ou serviço entre as partes. Fazem parte, portanto, da natureza dos negócios das partes envolvidas, em que uma demanda e outra oferta o produto ou serviço, e cuja regulação se dará justamente pelo que estiver acordado no documento redigido. Como consequência, a lei mostra a obrigatoriedade de três requisitos para a validade dos contratos, que são agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em Lei.

O direito brasileiro prevê a existência de um série de contratos, cada qual abarcando tipo diferente de objeto. Há, por exemplo, contrato de compra e venda, de troca ou permuta, estimatório, de doação, de aluguel de coisas, de comodato, de mútuo, dentre inúmeros outros. O gerente de contratos e convênios das organizações de ciência e tecnologia, neste particular, precisa dar conta da tipicidade do objeto do contrato, assim como as condições operacionais e funcionais de produção e entrega à outra parte contratante. Isso significa que este gerente é responsável pelo acompanhamento da execução do serviço ou produção do produto em conformidade com as características técnicas previstas no documento regulador.

Os convênios são diferentes dos contratos. Convênios são acordos. E esses acordos têm uma característica definidora e diferenciadora dos contratos: a comunalidade dos interesses. Isso quer dizer que, nos convênios, as partes convenentes têm interesses comuns naquilo que vai ser feito, enquanto que nos contratos não há essa comunalidade, ou seja, a organização de ciência e tecnologia tem interesse em uma coisa diferente do interesse da parte contratante. Na verdade, nem cabe, nos convênios, a expressão partes, porque esse termo só se aplica quando os agentes têm interesses divergentes e até mesmo conflitantes, o que não é o caso dos convênios.

Quando duas ou mais organizações firmam um convênio, agem como se dissessem “vou me unir às organizações A e B para que, juntas, possamos fazer tal coisa que, sozinhas, dificilmente eu faria ou o faria com dificuldades extraordinárias”. Convênios são união de forças para a produção de alguma coisa ou a transformação de determinada realidade. O resultado final da produção ou a transformação pretendida por um dos agentes convenentes também é o interesse final das outras partes.

Os convênios, por esses motivos, recebem diferentes nomes na prática gerencial. Há os termos de cooperação técnica, contratos de gestão, termo de parceria, termo de fomento, consórcios públicos e outros formatos. Em todos eles, contudo, estão explícitos tanto a forma de produção do resultado final pretendido pelos convenentes quanto as questões específicas de produção, os requisitos essenciais. Tanto os convênios quanto os contratos podem ser alterados pelos agentes, alterações que recebem o nome de aditivos, de acrescentar.

Uma importante organização pública de ciência e tecnologia amazônica foi procurada para desenvolver um tipo de produto específica para uma grande multinacional estrangeira. O produto consistia na produção de um braço robótico com determinadas funcionalidades, que a organização demandante utilizaria para substituir os robôs que utilizava, cujo fabricante se recusava a fazer as alterações necessárias, de maneira que estivesse em conformidade com o ambiente climático da região amazônica. Foi elaborado um contrato para a produção da tecnologia e o produto foi entregue em onze meses, conforme previa o documento.

Um centro de pesquisa especializado em doenças tropicais recebeu a proposta de dois governos estaduais e do governo federal para o desenvolvimento de um produto que seria utilizado para afastar determinados tipos de mosquitos amazônicos. Um convênio foi celebrado entre as quatro instituições e o produto foi desenvolvido e entregue em seis meses em documento que previa que os direitos legais de uso eram dos dois governos estaduais e federal e o direito de posse era do centro de pesquisa.

Esses dois exemplos mostram o desafio dos gerentes de convênios e contratos para fazer valer formalmente o relacionamento da organização de ciência e tecnologia com as organizações que compõem seu ambiente de atuação. Esses profissionais não são meros guardadores de contratos. São executivos com profundos conhecimentos jurídicos e de produção, de maneira que possam cumprir com adequação suas responsabilidades institucionais.


*Daniel Nascimento-e-Silva, PhD

Professor e Pesquisador do Instituto Federal do Amazonas (IFAM)

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