Sunday, 20 de October de 2019

OPINIÃO


Opinião

Juizado Especial da Fazenda Pública no Tocantins: Uma legítima causa

28 Jan 2013

Um problema que precisa ser enfrentado urgentemente diz respeito ao recebimento de créditos devidos pela Fazenda Pública, especialmente no Tocantins. Não é novidade para ninguém que aquela é qualificada como caloteira contumaz. Alcunha consolidada com a Emenda Constitucional nº 62/2009, que modificou e acrescentou vários artigos aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A Emenda Constitucional nº 62/2009, conhecida como a Emenda do Calote, na verdade, promoveu uma verdadeira moratória nas dívidas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Isso significa dizer que aqueles entes federativos ganharam prazos a perder de vista para saldar as suas dívidas. Como se não bastassem os imensos privilégios processuais que já possuem quando em discussão de seus débitos no judiciário, tais como prazo quadruplicado para contestar uma ação e duplicado para recorrer, dentre inúmeros outros, a Fazenda Pública paga suas dívidas mediante precatório, após longos anos de tramitação processual. O que deveria ser o fim de uma batalha morosa, na verdade, é o início de uma guerra rastejante.  Na verdade, o que a Emenda Constitucional nº 62/2009 fez foi institucionalizar uma moratória vil, que transforma os particulares em verdadeiros financiadores do Poder Público. Dependendo do nível de endividamento do ente, o crédito pode demorar até meio século para ser recebido.

Em pleno avanço na economia e no social, com práticas e conceitos diferenciados sendo implementados, o Brasil não pode mais seguir arcaicos paradigmas. Este país não é mais aquele de outrora, que açoitava seu povo com o isolamento econômico e um déficit fiscal criminoso, gerador de inflação e de monstruosas injustiças.  É urgente a necessidade de se dar um equilíbrio maior na discussão de questões judiciais entre a Fazenda Pública e o particular, pelo menos encurtar o procedimento para recebimento dos débitos havidos por aquela.

Uma luz ao fim do túnel surgiu com a entrada em vigor da Lei n° 12.153/2009, que determina a criação e estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como órgãos integrantes dos Judiciários respectivos. Porém, ainda é pouco, há muito por se fazer. Afinal, qual o benefício que a lei traz? Em suma: o procedimento judicial para tornar indiscutível a dívida devida pela Fazenda Pública fica consideravelmente mais curto, tornando-se bem mais célere o caminho para a satisfação de um crédito.
Todas as causas cujos valores não superem sessenta salários mínimos podem ser propostas no Juizado Especial da Fazenda Pública, exceto as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, sobre bens imóveis do ente público, que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores ou sanções disciplinares e as que envolvam interesse de incapazes.
Em resumo (e no popular), funciona assim: ao se propor uma ação de cobrança, por exemplo, contra um Município ou uma ação de indenização contra o Estado no Juizado Especial da Fazenda Pública, a pessoa já sai de lá com audiência de conciliação marcada. Nesta, não havendo acordo, é dado às partes o prazo de dez dias para se manifestarem sobre os documentos apresentados. Caso não sejam necessárias novas provas, o juiz já julga logo a ação. Ao contrário, é marcada audiência de instrução e julgamento. Nesta audiência, são ouvidas as testemunhas. Logo após, o juiz dá a sentença.

A parte que perdeu a causa só pode recorrer da sentença para uma Junta Recursal, instância onde encerra em tese toda a discussão. Diferentemente da Justiça Comum que possui como instâncias recursais o Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

Caso não haja recurso da sentença, o juiz já requisita (RPV – Requisição de Pequeno Valor) à autoridade administrativa para que pague o valor da condenação no prazo de sessenta dias, desde que não seja superior ao maior benefício do regime geral de previdência social, quantia definida como sendo de pequeno valor, para fins de RPV, pela quase totalidade dos Municípios. O Estado do Tocantins definiu como pequeno valor a quantia máxima de dez salários mínimos. Em sendo maior, o valor é pago mediante precatório.

Sem sombra de dúvida, a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública contempla em cheio a sociedade. Ela é o que se tem no momento para minimizar a agonizante e colossal busca para satisfação de um pequeno crédito devido por Estados, Distrito Federal e Municípios. O seu primordial objetivo é garantir o acesso rápido do cidadão, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ao Judiciário, orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual.

Em que pese o surgimento da referida lei há quase quatro anos, no Tocantins a implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ainda encontra-se estacionada, ao contrário da maioria dos Estados brasileiros, nos quais aqueles juizados já estão em pleno funcionamento. Essa é uma realidade deplorável e de acentuado questionamento, quando se leva em conta que as economias locais em mais de noventa por cento dos municípios tocantinenses gravitam em torno das prefeituras. Nesse caso, é a Fazenda Pública municipal a maior contratante, seja de bens, serviços e mão-de-obra, na mesma proporção em que é também a maior devedora. Já se tornou prática corrente o gestor que perde a eleição deixar uma pesada carga de dívida para seu sucessor.

Este, para não pagar, atribui a dívida à pessoa física do ex-prefeito, e assim, como num círculo vicioso, vai imprimindo prejuízos aos cidadãos de bem, que muitas vezes não procuram o judiciário em virtude da via crucis a ser enfrentada.

A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n° 12.153/2009, vem para mudar esse quadro desrespeitador, pois o recebimento de créditos junto aos Municípios, e também ao Estado, se dará em curtíssimo período de tempo se comparado ao procedimento moroso da justiça comum.

A OAB/TO deve fazer desta lei uma bandeira de luta. O Ministério Público, pelo peso institucional, e a Defensoria Pública, que está se arvorando à semelhança daquele, também precisam entrar na causa. Não somente, a sociedade civil organizada, os próprios representantes públicos, principalmente os vereadores, devem reivindicar com bastante ênfase tais juizados. Quem ganha é o cidadão, que se torna mais respeitado. Essa é uma causa legítima.


MARISON DE ARAÚJO ROCHA é advogado. Especialista em Direito Municipal e pós-graduando em Direito Tributário e Direito do Estado.

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