Wednesday, 08 de July de 2020

OPINIÃO


Opinião

Princípios da Administração Pública

16 Aug 2018
Princípios da Administração Pública

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) seus fundamentos são: a soberania, cidadania, dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

O Poder Público exerce suas atividades por meio da Administração Pública, que se compõe por órgãos e agentes públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios são norteadores da atuação pública e sua não observação pelos agentes públicos é tido como crime de improbidade administrativa.

O princípio da legalidade é entendido como: as ações dos órgãos públicos estão sujeitas a lei, o administrador público só pode atuar nos limites estipulados pela legislação. A Impessoalidade pode ser entendida por dois vértices: o primeiro, em que todos os administrados serão tratados de forma igualitária, em outro ponto as ações do agente público são atribuídas ao órgão e não ao sujeito público. Por sua vez, a moralidade estabelece que a ética e a honestidade devem ser observadas, a publicidade diz que os atos administrativos serão públicos, sendo o sigilo uma exceção, pugnando pela transparência da máquina estatal. Por fim, o princípio da eficiência foi introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 19 e dispõe que o administrador atuará de forma a produzir com o menor gasto possível, sempre zelando pela economia material e qualidade do ato ou fato.
Outros princípios são arrolados no ordenamento jurídico brasileiro, como exemplo a Lei nº 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em seu artigo 3º estão princípios como a isonomia, igualdade, probidade administrativa, entre outros.

Os princípios pautados no texto legal não são taxativos, podendo estender-se para a garantia da dignidade humana. Mister se faz esclarecer que o fim da Administração Pública é sempre o bem comum, sendo a finalidade dos seus atos o bem geral. Assim, o agente público deve pautar suas ações na ética, honestidade e verdade, construindo uma sociedade justa e igualitária.

Somente com a disseminação da educação e o acesso à cultura, o país se tornará melhor, com a mentalidade que todos somos parte de um todo, no qual nossas ações refletem na comunidade em que vivemos. Deste modo, não só os agentes públicos, mas todos os cidadãos devem pautar sua conduta nos valores da ética e da moral, exalando o respeito e a empatia pelo próximo.

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