Wednesday, 19 de September de 2018

Wednesday, 19 de September de 2018

OPINIÃO


Opinião

Princípios da Administração Pública

16 Aug 2018    21:56    alterado em 16/08 às 21:56
Princípios da Administração Pública

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) seus fundamentos são: a soberania, cidadania, dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

O Poder Público exerce suas atividades por meio da Administração Pública, que se compõe por órgãos e agentes públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios são norteadores da atuação pública e sua não observação pelos agentes públicos é tido como crime de improbidade administrativa.

O princípio da legalidade é entendido como: as ações dos órgãos públicos estão sujeitas a lei, o administrador público só pode atuar nos limites estipulados pela legislação. A Impessoalidade pode ser entendida por dois vértices: o primeiro, em que todos os administrados serão tratados de forma igualitária, em outro ponto as ações do agente público são atribuídas ao órgão e não ao sujeito público. Por sua vez, a moralidade estabelece que a ética e a honestidade devem ser observadas, a publicidade diz que os atos administrativos serão públicos, sendo o sigilo uma exceção, pugnando pela transparência da máquina estatal. Por fim, o princípio da eficiência foi introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 19 e dispõe que o administrador atuará de forma a produzir com o menor gasto possível, sempre zelando pela economia material e qualidade do ato ou fato.
Outros princípios são arrolados no ordenamento jurídico brasileiro, como exemplo a Lei nº 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em seu artigo 3º estão princípios como a isonomia, igualdade, probidade administrativa, entre outros.

Os princípios pautados no texto legal não são taxativos, podendo estender-se para a garantia da dignidade humana. Mister se faz esclarecer que o fim da Administração Pública é sempre o bem comum, sendo a finalidade dos seus atos o bem geral. Assim, o agente público deve pautar suas ações na ética, honestidade e verdade, construindo uma sociedade justa e igualitária.

Somente com a disseminação da educação e o acesso à cultura, o país se tornará melhor, com a mentalidade que todos somos parte de um todo, no qual nossas ações refletem na comunidade em que vivemos. Deste modo, não só os agentes públicos, mas todos os cidadãos devem pautar sua conduta nos valores da ética e da moral, exalando o respeito e a empatia pelo próximo.

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

65

PARABÉNS!
PARABÉNS!

21

BOM
BOM

26

AMEI!
AMEI!

23

KKKK
KKKK

20

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

16

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

18

CREDO!
CREDO!

Leia por assunto:

Administração Estado Direito

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Radioterapia

Estado começa instalação da máquina de radioterapia de Araguaína

Após a instalação, o Estado solicitará vistoria da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para liberação do serviço.

Declaração Polêmica

Kátia Abreu comenta declaração polêmica de vice de Bolsonaro

“De onde saiu esse homem meu Deus do céu. Criei 3 filhos sozinha como milhares de mulheres de mulheres no Brasil”, indaga Kátia.



Trânsito

Número de vítimas fatais reduz em 20% comparado a 2015

Em Palmas, a proporção de veículo é de 0,62 para cada habitante.


Propagando Irregular

A Justiça Eleitoral suspendeu nesta terça-feira, 18, mais uma propaganda irregular do candidato Carlos Amastha (PSB). De novo, o ex-prefeito de Palmas “invadiu” o horário eleitoral

Esta é a quinta vez, nestas eleições, que a Justiça Eleitoral suspende propaganda irregular de Amastha, a segunda por “invasão” do tempo de TV destinado aos candidatos a deputado estadual de sua coligação.


Carlesse

Amastha tenta confundir população mostrando caso da gestão de Marcelo Miranda em seu programa

No programa eleitoral, Amastha utiliza o depoimento da mãe da criança, Fabiana Evangelista Ferreira, para jogar a culpa do ocorrido no recém-eleito Governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), que na época do ocorrido era deputado estadual.


Campanha

No desespero, Amastha usa hospitais municipais para criticar Carlesse e tem propaganda suspensa pela Justiça


Irrigação

Carlesse fortalece projetos de irrigação São João e Manuel Alves com investimentos de mais de R$ 12 milhões


Educação

Bernadete é a segunda candidata ao governo do Tocantins a firmar compromisso com a educação


Jalapão

Carlesse garante que vai melhorar qualidade de vida no Jalapão com infraestrutura e fortalecimento da cultura e do turismo


Ponto de vista

O necessário tempo para as relações


Consumidor

Núcleo do Procon de Paraíso do Tocantins é aberto com estrutura moderna



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira