Thursday, 18 de July de 2019

OPINIÃO


Opinião

Princípios da Administração Pública

16 Aug 2018    21:56    alterado em 16/08 às 21:56
Princípios da Administração Pública

Por Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e conforme o artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) seus fundamentos são: a soberania, cidadania, dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

O Poder Público exerce suas atividades por meio da Administração Pública, que se compõe por órgãos e agentes públicos, devendo obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios são norteadores da atuação pública e sua não observação pelos agentes públicos é tido como crime de improbidade administrativa.

O princípio da legalidade é entendido como: as ações dos órgãos públicos estão sujeitas a lei, o administrador público só pode atuar nos limites estipulados pela legislação. A Impessoalidade pode ser entendida por dois vértices: o primeiro, em que todos os administrados serão tratados de forma igualitária, em outro ponto as ações do agente público são atribuídas ao órgão e não ao sujeito público. Por sua vez, a moralidade estabelece que a ética e a honestidade devem ser observadas, a publicidade diz que os atos administrativos serão públicos, sendo o sigilo uma exceção, pugnando pela transparência da máquina estatal. Por fim, o princípio da eficiência foi introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 19 e dispõe que o administrador atuará de forma a produzir com o menor gasto possível, sempre zelando pela economia material e qualidade do ato ou fato.
Outros princípios são arrolados no ordenamento jurídico brasileiro, como exemplo a Lei nº 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em seu artigo 3º estão princípios como a isonomia, igualdade, probidade administrativa, entre outros.

Os princípios pautados no texto legal não são taxativos, podendo estender-se para a garantia da dignidade humana. Mister se faz esclarecer que o fim da Administração Pública é sempre o bem comum, sendo a finalidade dos seus atos o bem geral. Assim, o agente público deve pautar suas ações na ética, honestidade e verdade, construindo uma sociedade justa e igualitária.

Somente com a disseminação da educação e o acesso à cultura, o país se tornará melhor, com a mentalidade que todos somos parte de um todo, no qual nossas ações refletem na comunidade em que vivemos. Deste modo, não só os agentes públicos, mas todos os cidadãos devem pautar sua conduta nos valores da ética e da moral, exalando o respeito e a empatia pelo próximo.

COMPARTILHE:


Confira também:

Gerente de Planejamento

Ciência & Tecnologia

Gerente de Planejamento


Operação ROUND II

PF deflagra operação ROUND II e prende casal de traficantes de drogas sintéticas

Durante a deflagração foram apreendidas novas porções de drogas na residência do casal, inclusive ecstasy, o que motivou a prisão em flagrante do casal.

Operação Walking Dead

Nova fase da Operação Walking Dead cumpre mandados no Tocantins, Pará e Maranhão

Simultaneamente, PC-TO apoia operação da Polícia Civil do Maranhão deflagrada a partir de provas da Walking Dead e Falsario. Ao todo, 65 mandados são cumpridos em cinco Estados.



Turismo

Adetuc projeta aumento de turistas e movimentação de mais de R$ 118 milhões na Temporada de Praias 2019

O presidente da Adetuc destacou também o importante papel que órgãos do Governo têm tido para colaborar a realização da temporada de praias deste ano.


Investimento

Wanderlei Barbosa apresenta ações de turismo e cultura à artesãos de Taquaruçu

Wanderlei Barbosa destacou que os turistas vão a Taquaruçu para conhecer as cachoeiras, pousadas e cultura local. “Temos que criar ambientes e capacitar os moradores para fomentar o turismo do distrito.


SSP

Com base em investigações da Polícia Civil Ministério Público denuncia servidora por peculato

Denúncia foi aceita nesta terça-feira (16) pelo juiz Francisco Vieira Filho. Ex-mandatário e ex-gestores públicos estaduais também viraram réu no processo por peculato e falsidade ideológica.


Tocantins

Inscrições para o 1° Prêmio de Jornalismo da Adpeto continuam abertas


Campo

Comunidade rural se torna caso de sucesso por meio do Crédito Fundiário


Segurança

Duas crianças vítimas de acidente de trânsito no Sudeste do Tocantins são resgatadas pela aeronave da SSP


História de transformação

Dona Naninha e família são homenageadas em evento em Natividade (TO)


IML

Em apenas 5h, peritos do IML do Tocantins identificam cadáver carbonizado pela arcada dentária


TJTO

Juíza determina que o Estado e o município de Palmeirópolis forneçam, em 10 dias, remédio contra hanseníase a paciente



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira