Thursday, 17 de January de 2019

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Proteção animal é tema de Lei publicada no Diário Oficial do Estado

02 Aug 2018    23:10    alterado em 02/08 às 23:10
Divulgação Proteção animal é tema de Lei publicada no Diário Oficial do Estado

Thaís Almeida de Aguiar, graduada em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins, em 27 de julho de 2018, a Lei nº 3.384 de 2018, que dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a comunicarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada quando verificarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos. A lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, tem como escopo proteger os animais, reduzir a violência e resguardar seus os direitos.

A denúncia poderá ser feita através de ofício ou comunicação digital dirigida à Polícia Civil ou Especializada, devendo conter as seguintes especificações, conforme o Parágrafo Único, do artigo 1º: “I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados”. A lei estabelece ainda, a aplicação de multa no valor de R$ 1.064 (hum mil, sessenta e quatro reais) a quem não a cumprir.

A publicação desta lei é um avanço para a proteção dos animais no Estado do Tocantins, uma vez que o dever de cuidar dos animais não está restrito ao Poder Público, sendo função da sociedade também.

A Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 32 tipifica como crime a prática de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, prevendo pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, além da aplicação de multa àqueles que ocorrem nessas ações, o § 1º do referido artigo leciona que incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, por fim a redação do § 2º dispõe que: “a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”.

A legislação brasileira não conceitua o que seja “maus tratos aos animais”, porém algumas ações os caracterizam, por exemplo: o abandono, restrição de água e comida, manter o animal em local sujo, sem higiene, em condições precárias de existência, exploração laboral demasiada, falta de cuidados veterinários, bater, mutilar, entre tantos outros atos que expõe o animal a sofrimento, evidenciando o descuido do tutor.

Isto posto, é necessário que a sociedade se conscientize que a existência humana deve se dar de forma harmônica com o meio ambiente, pugnando pela preservação e conservação da fauna e flora.

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