Sunday, 17 de February de 2019

OPINIÃO


OPINIÃO

Referendo sim, plebiscito não!

28 Jun 2013

Maurício Costa Romão

 

Depois de recuar da idéia de uma Constituinte específica para tratar da reforma política, a presidente Dilma Rousseff decidiu manter apenas a proposta de plebiscito sobre pontos específicos da reforma.

Trata-se de iniciativa engendrada com o fito de ter alguma resposta para as pressões populares e imprimir verniz de legitimidade, sob a forma de consulta pública, a um debate que não teve conseqüências e se desdobrou de forma equivocada no Congresso desde o nascedouro.

A iniciativa da presidente é totalmente inadequada, para dizer o mínimo. 

Pesquisa do Instituto Análise, publicada em novembro de 2011, mostra que entre os próprios congressistas reinam desconhecimento e discordância sobre pontos fundamentais da reforma:


Financiamento público de campanha: 25% a favor (F), 23% contra (C) e 52% não sabe, não respondeu (NS/NR);
Lista fechada (todas as cadeiras): 22% (F), 20% (C) e 58% (NS/NR);
Lista fechada (parte das cadeiras): 14% (F), 29% (C) e 57% (NS/NR);
Voto distrital: 19% (F), 29% (C), 52% (NS/NR);
Fim das coligações proporcionais: 15 (F), 33% (C) e 52% (NS/NR).

Veja-se que até mesmo o fim das coligações proporcionais, que parecia ser quase uma unanimidade, é apoiado por apenas 15% dos parlamentares.

Imagine-se, agora, esses tópicos, e outros de igual complexidade, resumidos num sim ou não, serem submetidos a julgamento popular, sem um amplo esclarecimento à população. E, ainda por cima, o governo quer fazê-lo, urgentemente, talvez em agosto. Uma aventura que pode custar caro ao País.
 
Ademais, na questão específica dos modelos eleitorais, tratados na presente legislatura e objeto de análise mais pormenorizada neste texto, suas excelências nunca se perguntaram quais são exatamente os problemas do sistema proporcional brasileiro e de que maneira eles poderiam ser corrigidos. A idéia fixa que presidiu o debate sempre foi a mudança de sistema.

No processo de demonização do mecanismo eleitoral vigente, suas excelências tentaram passar para a sociedade a idéia de que as distorções funcionais do sistema político nacional, como corrução, ficha suja, compra de votos, aluguel de siglas, fragilização partidária, etc., eram inerentes ao modelo eleitoral em uso, quando, na verdade, são uma questão mais ampla, estrutural, do País.

Assim, importar um modelo eleitoral qualquer sem se fazer uma depuração desses vícios e deformações que circundam o atual sistema político, é contaminá-lo inexoravelmente, desde os primórdios.

Mas antes de quaisquer experimentos de modelos eleitorais, cabe perguntar: qual deles é o melhor? É inapropriado falar-se de superioridade de um modelo sobre outro. Não existe sistema de voto ideal, justo, perfeito. Eles se nivelam nos seus atributos essenciais, de sorte que cada qual tem seus méritos e deméritos. Por isso mesmo, migrar de um para outro envolve ganhos e perdas, e não se pode ter certeza de que haverá melhorias no sistema geral.

Daí por que temos defendido que: (1) a reforma político-eleitoral deve ser tratada como um processo, de forma contínua, não apenas no início das legislaturas; (2) a depuração dos vícios do sistema precede às discussões sobre eventual mudança de modelo eleitoral e (3) há formas de promover grandes saltos qualitativos no atual mecanismo brasileiro, mediante algumas correções pontuais operacionalmente muito simples como, aliás, temos demonstrado.

O plebiscito sugerido, a julgar pela ausência de justificativas concretas para a sua propositura, passa ao largo dessas preocupações e vai bater na tecla equivocada da troca de sistema eleitoral.

Melhor seria que o governo usasse de sua força política e apoiasse a revisão do atual modelo ou, até mesmo, bancasse outro. Exige-se apenas o bom senso de submeter a decisão congressual à aprovação final da população, mediante referendo.

 

 



Maurício Costa Romão, Ph.D. em economia, é consultor da Contexto Estratégias Política e Institucional, e do Instituto de Pesquisa Maurício de Nassau. mauricio-romao@uol.com.br, http://mauricioromao.blog.br.

 

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