Wednesday, 14 de November de 2018

OPINIÃO


Previdência Social

Reforma da Previdência Social

22 Feb 2017

A reforma da Previdência Social não pode mascarar a origem dos números reais  do suposto déficit, bem como a responsabilidade dos gestores políticos. Assim, sem uma prévia auditoria (externa) nas contas da Previdência Social não se pode alterar as regras da Previdência Social.
 
No governo Lula, os aposentados e pensionistas federais foram desrespeitados nos seus direitos adquiridos, com a conivência do Supremo Tribunal Federal, à época, presidido pelo ministro-político Nelson Jobim, o qual soube cooptar ministros para aprovação da PEC imoral, que taxou em 11% a vida salarial daqueles aposentados. Ora, quem contribui em vida para receber no futuro não tem culpa da malversação política na administração do dinheiro da Previdência Social. E agora, infelizmente, assistimos ao mesmo filme: o contribuinte da Previdência Social é novamente chamado para pagar pelos erros de administrações políticas criminosas.
 
A propósito, o senador Paulo Paim (PT-RS)  sempre contestou o déficit da Previdência Social. Pergunta-se:  por que até hoje não foram apresentados à sociedade, por exemplo, (1) o Livro Caixa, onde estão registradas as entradas e saídas das contribuições e (2) um laudo oficial de auditoria (externa), que comprove a existência e a origem do déficit previdenciário, quando se questiona que o dinheiro da previdência é mal administrado e desviado para outras finalidades?
 
Essa caixa-preta previdenciária tem que ser aberta, antes de qualquer reforma, para o Brasil testemunhar, efetivamente, como as contribuições previdenciárias são processadas, desde a sua origem até hoje. 
 
Como se pretende relatar a Reforma da Previdência, alicerçado apenas em dados fornecidos pelo governo – aliás,  contestados pelo TCU que afirmou que os dados estão divergentes ou incompletos -, se a sociedade não tem um documento auditado que comprove a debilidade previdenciária? Se o dinheiro da Previdência Social é manipulado politicamente para outras despesas, quem tem que ser penalizado é o autorizador das despesas obscuras e não os trabalhadores em atividade, aposentados e pensionistas.
 
Com a conhecida pouca seriedade de nossos políticos e governantes, enquanto a Previdência Social não for administrada por gestores externos, sem vinculação política, por exemplo, por uma Fundação Getúlio Vargas, o país será constantemente alvo de propostas mirabolantes de reforma previdenciária. 
 
Assim, a Reforma da Previdência não pode atropelar o debate prévio para que se possa analisar o efetivo déficit previdenciário à luz de laudo de auditoria (externa), para que no futuro próximo não se venha a propor outra reforma.

*Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC

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