Os gestores públicos municipais têm até hoje, 30, para enviar os dados contábeis referentes ao meses de maio e junho deste ano. Devem ser entregues ao TCE os relatórios e demonstrativos financeiros relacionados aos gastos com o dinheiro público de prefeituras, entidades da administração direta e indireta (fundos, fundações e autarquias) e câmaras de vereadores.

Para que o envio dessas informações seja realizado corretamente, os gestores devem garantir a validação das assinaturas eletrônicas. As penalidades por atraso na remessa ao sistema são multas, previstas em instruções normativas do TCE. Outra sanção, é que a prefeitura fica impedida de fechar convênios e trazer benefícios para cidade, como escolas e postos de saúde.

Balanço de entrega fechado nesta quinta-feira (29/07, às 18h)
Metade das unidades gestoras encaminhou os dados da terceira remessa, sendo:
Prefeituras: 60
Câmaras de vereadores: 99
Fundos, fundações e autarquias: 20
TOTAL DE UNIDADES GESTORAS: 358

Como é o envio das remessas
A entrega da remessa, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, é feita de forma eletrônica, pela internet. Todos os dados de como a administração pública está prestando contas ao SICAP são públicos e podem ser visualizados no link: http://www.tce.to.gov.br/sicap/home/consulta/index_2010.php

SICAP
O SICAP, Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, é totalmente digital e foi criado pela Diretoria de Tecnologia do TCE/TO para substituir a entrega de documentos impressos. Além de unificar todas as informações de contas públicas em um só banco de dados, o SICAP garante a transparência do processo, já que o envio só é confirmado depois da certificação de três assinaturas digitais: do gestor/ordenador, do contador e do responsável pelo Controle Interno. (Informações da ascom/TCE)