Palmas, 27/07/2017

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Projeto de Lei de Diogo Fernandes é exemplo para lei estadual

  • De acordo com a proposi√ß√£o de Fernandes, o corte s√≥ poder√° ocorrer mediante pr√©via comunica√ß√£o da empresa prestadora do servi√ßo ao usu√°rio

Projeto de Lei de Diogo Fernandes é exemplo para lei estadual



"A medida √© t√£o necess√°ria e urgente, que o Governo do Estado seguindo nosso exemplo,  aprovou  uma lei com o mesmo car√°ter do nosso projeto de lei aprovado na C√Ęmara", comemora o vereador Diogo Fernandes (PSD), se referindo √† Lei 3.244,  sancionada esta semana pelo governo estadual, com mesmo teor de projeto de lei do Vereador, que pro√≠be em √Ęmbito municipal, o corte de fornecimento de √°gua e energia el√©trica em dias que antecedem feriados e fim de semana por falta de pagamento das faturas.

De acordo com a proposição de Fernandes, o corte só poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço ao usuário. "O consumidor terá 15 dias após o aviso, que deve ser por escrito, da inadimplência para pagamento da tarifa", explica, o parlamentar.

√Č tamb√©m de autoria de Diogo Fernandes, requerimento que tramita na C√Ęmara de Palmas, solicitando audi√™ncia p√ļblica com a empresa Energisa para explicar aumentos inaceit√°veis nas faturas. "Recebemos reclama√ß√Ķes de muitos consumidores sobre aumentos abusivos nas contas de energia", aponta. 

(Mariah Soares)


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