Sunday, 25 de October de 2020

POLÍTICA


Palmas

Aditivos da BRK serão extintos após edição de Decreto Legislativo

01 May 2019
Aditivos da BRK serão extintos após edição de Decreto Legislativo

Na tarde de terça-feira, 30, o presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), juntamente com outros vereadores, entraram em acordo e decidiram editar o Decreto Legislativo que irá extinguir os aditivos 02 e 03 do contrato de concessão da BRK Ambiental, firmados na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).

Os parlamentares se reuniram com a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka e demais representantes para discutirem como será o novo decreto.

Segundo os vereadores, esses dois aditivos da BRK Ambiental, permitiram que os investimentos em obras, sem qualquer relação com o saneamento, fossem incluídos na planilha de custos compartilhada por 47 municípios. Por esse expediente, a concessionária de água e esgoto impôs aumentos à tarifa.

O presidente da Casa informou que a medida será um ganho para a população “Eu não me oponho, pelo fato de ser um beneficio em prol do bem comum da sociedade. Concordamos e iremos baixar o decreto” assegurou Barbosa.

Na visão do vereador Filipe Fernandes (DC) é uma falta de respeito o que a BRK faz com a população e com o parlamento, ao se recusar a prestar contas à Casa: “Não temos mais condições de esperar.  Precisamos urgentemente devolver a dignidade à população Palmense, que paga muito caro pra viver nessa cidade” defendeu.  Fernandes foi o autor da solicitação, e articulou, juntamente com seus pares, a reunião com a gestora da Agência, com a finalidade de colocar em prática a edição do decreto.

Considerando que a Câmara possui base legal para edição da medida, as ações ilícitas cometidas pela empresa BRK poderão ser extintas e a concessionária terá que prestar contas à sociedade. À época do Decreto vigente, houveram alterações, feitas sem autorização do Parlamento, fato que contraria a legislação.  Com a suspensão desses aditivos não haverá qualquer base legal para a BRK insistir em incluir taxas extras às contas de água.

Além de Fernandes e Barbosa, participaram da reunião os vereadores: Milton Neris (PP), Moisemar Marinho (PDT), Tiago Andrino (PSB) e Lúcio Campelo (PR).

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