Wednesday, 15 de July de 2020

POLÍTICA


Economia

Ayres quer prorrogação de ICMS, linhas de crédito e suspensão de cobranças

14 Apr 2020
Ayres quer prorrogação de ICMS, linhas de crédito e suspensão de cobranças

O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) deu entrada em oito Projetos de Lei (PLs) na Assembleia Legislativa, em sessão extraordinária na manhã desta terça-feira, 14. As propostas buscam estruturar ações de apoio à economia, regulamentar relações de consumo, locação e as situações de calamidade pública durante a pandemia de Coronavírus. Dentre os PLs apresentados, três deles solicitam a prorrogação do recolhimento de ICMS de estabelecimentos, a criação de linhas de crédito pela Agência de Fomento e a suspensão de cobranças de financiamentos, juros e multas.

 

Em uma das propostas apresentadas pelo deputado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderá ser prorrogado por um período de 7 (sete) meses, referentes aos períodos de março, abril e maio. Sendo recolhidos da seguinte forma: o período de apuração de março de 2020, com vencimento em abril de 2020, passa a ter vencimento em outubro de 2020; o período de apuração de abril de 2020, com vencimento em maio de 2020, passa a ter vencimento em novembro de 2020 e  o período de apuração de maio de 2020, com vencimento em junho de 2020, passa a ter vencimento em dezembro de 2020. “Os empresários do Tocantins têm entendido a situação atípica pela qual passamos, sendo sensíveis às recomendações a Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde, em função da saúde de toda a população. Precisamos ajudar, dar um fôlego para eles, fazendo assim nossa parte também”, destacou Ricardo Ayres.

 

A proposta vai abranger os estabelecimentos que tenham sido obrigados a suspender suas atividades no período de vigência do estado de calamidade federal ou estadual. Dela, ficam excluídas as empresas de combustíveis e derivados; de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica, gás, telecomunicação, internet e transmissão de dados; de distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios.

 

Linhas de Crédito

Outro Projeto de Lei apresentado pelo parlamentar solicita a criação de linhas de créditos especiais, por meio da Agência de Fomento do Tocantins, para atender aos microempreendedores, microempreendedor individual, micro empresa, empresa de pequeno porte, cooperativas de trabalho e trabalhadores autônomos. O valor do crédito poderá ser de até R$ 30 mil por pessoa.

 

Segundo Ayres, os recursos serão oriundos da abertura de crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).  “É necessário dar um alento para os empreendedores, para que possam manter seus negócios, não realizar demissões e superar de forma mais rápida essa situação. Esse recurso será destinado, preferencialmente, para as áreas do turismo, cultura, construção civil, alimentação fora do lar, moda, varejo, serviços educacionais, logística, transporte e tecnologia”, explicou o deputado.

 

Suspensão de cobranças

Também via Projeto de Lei, Ayres solicitou a suspensão das cobranças dos financiamentos contraídos pelas micro e pequenas empresas, para os microempreendedores individuais e para os profissionais autônomos, junto à Agência de Fomento, por 90 dias. Outra suspensão, pela Agência de Fomento, seria da cobrança de juros e multas referentes às parcelas vincendas nos meses de abril, maio e junho para os clientes adimplentes, mediante solicitação destes, a ser feita enquanto durar os efeitos do decreto estadual de calamidade.

 

Outro ponto solicitado no PL pede a dilatação, por 90 (noventa) dias, dos prazos para o pagamento dos parcelamentos vigentes de débitos tributários estaduais relativos aos meses de abril, maio e junho de 2020, incluindo aqueles referentes aos parcelamentos de débitos tributários dos Programas de Recuperação Fiscal do Estado do Tocantins - REFIS/TO que estejam em execução. “Estamos trabalhando também para que sejam prorrogados, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas de Débitos com efeitos de Negativas relativas à Fazenda Pública Estadual”, concluiu o parlamentar.

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