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30/07/2020

Carlesse discute com demais Poderes e órgãos cumprimento constitucional para nova alíquota da previdência dos servidores

Adequação da alíquota deve ser feita de forma obrigatória pelo Estado atendendo à Emenda Constitucional

O governadordo Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, coordenou nesta terça-feira, 28, umareunião realizada por videoconferência entre os Poderes Executivo, Legislativoe Judiciário, além do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO),Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública Estadual (DPE), na qualfoi deliberada que o Governo do Tocantins publicará, ainda nesta semana, umaMedida Provisória (MP) dispondo sobre contribuição para o Regime Próprio dePrevidência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO).

A MP trará aalteração da alíquota única do RPPS, de 11% para 14%, atendendo ao que determinaa Emenda Constitucional Nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, que impôs umprazo definitivo até o próximo dia 31 de julho para que estados, DistritoFederal e municípios aprovassem a adequação de seus regimentos próprios deprevidência social, de acordo com a Portaria Nº 1.348, de 3 de dezembro de2019, expedida pelo Ministério da Economia.

A adequaçãoda alíquota deve ser feita de forma obrigatória pelo Estado tendo em vista quecaso o ente federado descumpra o prazo previsto (até 31 de julho de 2020) seráestabelecida punição, como vedação de transferência voluntária de recursos,concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a concessãode empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras, conformeartigo 167, inciso XII, da Constituição Federal, incluída pela EmendaConstitucional Nº 103/2019.

Durante areunião, o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, explicou que o Estadonão poderia estabelecer alíquota única inferior à da contribuição dosservidores da União, o que implicaria equiparação entre as alíquotas dascontribuições das três esferas de governo, por exigência constitucional. “Nãohá escolha. Esta é uma alteração que deve ser feita obrigatoriamente sob penado Estado receber sérias punições. Vale lembrar, que os estados do Paraná,Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Amazonas e Acre já estabeleceram estemesmo percentual de alíquota”, explicou.

Emdecorrência do prazo e da obrigação prevista na Emenda Constitucional, esteserá o único ponto da Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduaisque será alterado neste momento. Por conta da pandemia provocada pelo novoCoronavírus, os outros aspectos referentes à reforma serão debatidosposteriormente.

“Nestemomento, nós, assim como todos os outros Poderes e a sociedade em geral,estamos empreendendo todos os esforços no combate à pandemia, por istoentendemos não ser o momento de iniciarmos um debate de tamanha importância. Nomomento oportuno, vamos dialogar com os sindicatos, com os Poderes, para quepossamos chegar ao que é melhor para o Estado e para os servidores. Vamostratar este tema com bom senso, buscando não prejudicar ninguém e agindoconforme a capacidade do Estado”, ressaltou o Governador.

Aprocuradora-geral de Justiça, Maria Cotinha Bezerra, reforçou a necessidade dese frisar que a implantação da nova alíquota se trata de um aspecto coercitivo.“Neste ponto, não há o que ser discutido no âmbito estadual, pois trata-se deuma imposição federal, constante na Emenda Constitucional 103 e na Portaria1348/2019. Quanto aos demais aspectos da reforma, reforço que continuamos àdisposição para contribuir para o debate que se faz muito necessário,notadamente com a participação de todas as entidades de classes”, afirmou.

O secretáriode estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, informou que oGoverno do Tocantins tem trabalhado para conseguir um equilíbrio que beneficiea todos. “Buscamos equilibrar a divisão que foi feita no passado, pois quementrou em 2010 tem um fundo de quase R$ 4 bilhões, mas quem é servidor anteriora 2010 não tem este fundo. Foi feita uma divisão para conseguir um ajuste quese entendeu necessário no passado, mas, agora, percebemos a necessidade de queseja faça uma alteração. Com isto, vemos que a reforma é necessária e com oapoio de todos os Poderes vamos conseguir chegar ao melhor resultado”,reforçou.

Formação de Comitê - Durante avideoconferência, o governador Mauro Carlesse propôs a criação de um Comitêformado entre os Poderes e Instituições para que o Projeto de Reforma dePrevidência Estadual seja debatido com o máximo diálogo e transparência. “EsteGoverno sempre buscará ter todos os Poderes participando das decisões,principalmente quando mexer efetivamente com servidores e com o dinheiro doEstado”, garantiu.

Presentes - A reuniãovirtual contou com a presença do governador Mauro Carlesse, dos secretários RolfVidal e Sandro Henrique Armando, além do presidente da Assembleia Legislativado Tocantins (AL/TO), deputado Antônio Andrade; do presidente do TJ/TO,desembargador Helvécio de Brito Maia; da procuradora-geral de Justiça do MPTO,Maria Cotinha Bezerra; do presidente do TCE, conselheiro Severiano Costandradede Aguiar; e do defensor público-geral da DPE, Fábio Monteiro.

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