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COVID-19

22/04/2020

CCJ quer plano de ação, mas isenta parecer da Defesa Civil para decretar calamidade nos municípios

Para Ayres, é primordial, e não haverá flexibilização, para que os gestores municipais apresentem o documento que descreve a aplicação dos recursos remanejados e verbas recebidas e o que será gasto para o combate à pandemia.

Odeputado estadual Ricardo Ayres (PSB), após diligências aprovadas pelaAssembleia Legislativa na última sessão extraordinária, manifestou-se favorávelà aprovação dos decretos apresentados pelos municípios, que pedemreconhecimento do estado de calamidade pública em função da pandemia deCoronavírus. Em um novo parecer apresentado na Comissão de Constituição Justiçae Redação (CCJ), Ayres, que é relator das matérias, manteve a obrigatoriedade daapresentação do plano de ação e combate da epidemia, porém retirou anecessidade da manifestação do órgão de Defesa Civil, bem como aobrigatoriedade da existência de um caso confirmado de COVID-19.

 

ParaAyres, é primordial, e não haverá flexibilização, para que os gestoresmunicipais apresentem o documento que descreve a aplicação dos recursosremanejados e verbas recebidas e o que será gasto para o combate à pandemia.“Não vamos abrir mão desse documento. Essa Casa não pode chancelar um cheque embranco dessa forma. É preciso responsabilidade e transparência na aplicaçãodesses recursos públicos e isso estamos cobrando”, explicou.

 

Nonovo parecer, após as diligências aprovadas, houve um entendimento peladesobrigação da apresentação da manifestação da Defesa Civil. O próprio órgãochegou a responder a alguns gestores, alegando que não teria condições técnicase operacionais para atender todos municípios do Estado.  “Essa manifestação (da Defesa Civil) éprescindível pelo fato que existe uma excepcionalidade, um fato epidemiológicoque dispensa qualquer aferição in loco quando ocorre catástrofesnaturais. O próprio decreto federal e estadual, já aprovados, tornamdesnecessário essa manifestação”, argumentou.  

 

Pontoé a prevenção

Outraquestão sanada, foi a exclusão da necessidade de que o município necessite terum caso confirmado da COVID-19, que estava atrelada à elaboração damanifestação da Defesa Civil, para ter o decreto aprovado.  Ricardo Ayres pontuou que a situação deanormalidade já existe por si mesma e o simples isolamento social trazconsequências óbvias para o gestor público. “O foco deve ser a prevenção doCoronavírus e a travessia serena desse momento de anormalidade, desde que sejacom aplicação correta dos poucos recursos disponíveis”, concluiu.

 

Decretosaprovados

Foramaprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Redação os decretos decalamidade pública dos municípios de: Gurupi, Lajeado, Almas, Taguatinga,Aguiarnópolis, Miracema do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Aliança do Tocantins,Ponte Alta do Bom Jesus, Augustinópolis e Palmeirópolis.

Segundoo relator, os municípios que não enviaram o plano de ação continuam emdiligência, dentre eles a cidade de Araguaína, no Norte do Estado. A comissãoaguardará o envio do documento por parte dos prefeitos.
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