Wednesday, 28 de October de 2020

POLÍTICA


Política

Decisão do STF obriga ressarcimento aos contribuintes de Palmas

02 Dec 2008

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da prefeitura de Palmas para tentar manter os aumentos nas taxas do IPTU, cobradas em 2006. A decisão do ministro Eros Grau foi publicada nesta segunda-feira, 01, no Diário da Justiça.

Com o resultado em última instância, agora a administração municipal fica obrigada a ressarcir os contribuintes que pagaram os reajustes em cerca de 300%, considerados ilegais e abusivos.

Esta decisão resulta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Verde (PV), sob comando do presidente regional da sigla, deputado estadual Marcelo Lelis.

O parlamentar usou a tribuna da Assembléia Legislativa (AL), nesta manhã de terça-feira, 02, para divulgar o resultado da Adin e também para anunciar outras ações contra novos aumentos que o Paço municipal pretende aplicar em 2009.

Lelis adiantou que vai percorrer as ruas da Capital para coletar um abaixo assinado em desfavor da proposta de mais um aumento do IPTU, que tramita na Câmara de vereadores.

O deputado se comprometeu ainda em disponibilizar um modelo de ofício para que a população solicite a devolução das cobranças indevidas de 2006. “A prefeitura deve cumprir a determinação judicial e restituir o povo de Palmas”, frisou o deputado.

 

Os reajustes

O deputado apresentou um comparativo entre o valor atual do IPTU e o pretendido pela prefeitura para 2009. Segundo o parlamentar, os aumentos são maiores em quadras periféricas, onde o poder aquisitivo dos moradores costuma ser menor. Conforme o Projeto de Lei do Executivo, os reajustes, em alguns casos podem ser ampliados em até 284% para 2010.

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