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14/11/2020

Governo do Tocantins protocola, na Assembleia, Projetos de Leis da LOA 2021 e de revisão do PPA 2020-2023

Com prioridade para Saúde, Educação e Segurança Pública, Estado estima receita de R$ 10,9 bilhões

Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Com uma receita total estimada em R$ 10,9 bilhões, oGoverno do Tocantins protocolou nesta sexta-feira, 13, na AssembleiaLegislativa, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercíciofinanceiro de 2021, englobando todos os órgãos dos poderes Executivo,Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Tocantins.Houve um incremento de R$ 96,3 milhões em relação ao orçamento aprovado para oexercício de 2020. O protocolo foi feito pelo secretário-chefe da Casa Civil,Rolf Vidal, e pelo secretário executivo de Planejamento, Sergislei Moura, quena ocasião também protocolaram o Projeto de Lei n° 7, que propõe a revisãoda Lei n° 3.621/19, que instituiu o Plano Plurianual 2020-2023.

 

Sobre a estimativa de receitas e despesas, o governador doTocantins, Mauro Carlesse, reforça o compromisso da gestão em manter oequilíbrio fiscal. “É importante ressaltar que o Projeto de Lei OrçamentáriaAnual foi elaborado no ambiente de decreto do estado de calamidade pública emtodo o Tocantins, em virtude da pandemia causada pelo novo Coronavírus. E,neste cenário, tendo em vista as dificuldades impostas pela pandemia e ocomportamento atual da economia brasileira, resolvemos manter a mesma projeçãode receitas ordinárias do exercício atual, mantendo a prioridade das áreasda Saúde, da Educação e da Segurança Pública”, ressaltou o Governador.

 

Recursos estimados

 

Do total de R$ 10,9 bilhões, mais de R$ 7,1 bilhõescorrespondem ao Orçamento Fiscal e mais de R$ 3,7 bilhões ao Orçamento daSeguridade Social.

 

Ainda sobre o valor total estimado, R$ 6 bilhõescompreendem Recursos Ordinários do Tesouro que são as receitas provenientes dearrecadação de impostos, taxas e contribuições; receita patrimonial; receita deserviços; transferências correntes; e outras receitas correntes; eR$ 4,8 bilhões correspondem a Recursos de Outras Fontes, que são osvalores advindos de operações de crédito (empréstimos que o Governo realiza cominstituições financeiras), convênios firmados com a União, arrecadação dasautarquias e fundos especiais e repasses fundo a fundo.

 

Destinação dos recursos

 

Dos R$ 6 bilhões correspondentes aos Recursos Ordinários doTesouro, 77,35%, ou seja, R$ 4,6 bilhões serão destinados ao Poder Executivo.Os 22,65% restantes, o equivalente a R$ 1,3 bilhão, serão destinados aos demaisPoderes, sendo: R$ 263,4 milhões para a Assembleia Legislativa (4,35%); R$ 587,7milhões (9,7%) para o Poder Judiciário do Tocantins (Tribunal de Justiça); R$219,5 milhões (3,62%) ao Ministério Público Estadual (MPE); R$ 154,9milhões (2,56%) à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE); e R$ 147,2milhões (2,41%) ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE).

 

Quanto aos R$ 4,6 bilhões destinados ao Poder Executivo, R$3,1 bilhões são para a Administração Direta e R$ 1,5 bilhão para aAdministração Indireta.

 

Saúde, educação e segurança pública são as áreaspriorizadas pelo Governo do Estado, sendo que a Secretaria de Estado daSaúde/Fundo Estadual de Saúde (FES) terá o maior orçamento dentre as pastas,com uma previsão de mais de R$ 1,7 bilhão. Em seguida vem a Secretaria deEstado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) com a previsão de mais de R$1,5 bilhão; e a área de Segurança Pública com mais de R$ 1,1 bilhão,distribuídos entre Polícia Militar, Secretaria de Estado da Segurança Pública,Corpo de Bombeiros Militar e seus respectivos fundos.

 

Conforme o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento,Sandro Henrique Armando, é importante destacar dois pontos no PLOA 2021: oprimeiro se refere aos percentuais de gastos com Saúde e Educação que estão deacordo com os percentuais mínimos de investimento estabelecidos pelalegislação; e o segundo, é quanto aos projetos de emendas parlamentaresindividuais. Para 2021, em cumprimento ao §10 do art. 81 da ConstituiçãoEstadual, serão destinados a cada parlamentar R$ 3,38 milhões, totalizando maisde R$ 81,2 milhões.

 

Plano Plurianual

 

Quanto ao PL nº 7 que dispõe sobre a revisão do PPA2020-2023, o mesmo propõe ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas eações orçamentárias, devidamente alinhados às alterações previstas no PLOA 2021e às adequações necessárias ao novo cenário mundial, em decorrência dosimpactos ocasionados pela pandemia do novo Coronavírus à economia e à vida daspessoas.

 

Na revisão do PPA 2020-2023, no âmbito de “ProgramasTemáticos”, destaca-se a proposta do Poder Executivo de incluir dois novos objetivos,passando de 76 para 78, e de incorporar a meta “Implementar a gestão dotrabalho remoto nas unidades do Poder Executivo”.

 

Em relação ao cadastramento de ações orçamentárias porparte dos órgãos do Poder Executivo e outros poderes, houve um aumento de 4,5%,passando de 373 para 390 ações previstas para o ano de 2021.

 

Propõe também a fusão dos programas “DesenvolvimentoEstratégico” e “Efetivação da Prestação Jurisdicional”, passando a denominar-sePrograma de “Desenvolvimento Estratégico do Poder Judiciário do Tocantins”, e oTribunal de Contas do Estado (TCE) incluiu o Objetivo “Contribuir para oaperfeiçoamento da Gestão Pública” no Programa “Controle Externo da Gestão deRecursos Públicos”.

No Anexo II do Projeto, o “Programa de Manutenção do Estado”passa a ser denominado de “Programa de Manutenção e Gestão do Estado” paratodos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que é umaadequação metodológica do plano à dinâmica da execução dos órgãos, dos outrosPoderes e instituições.

Por fim, no Anexo III, são propostas alterações das açõesorçamentárias prioritárias previstas no Plano Plurianual 2020-2023, as quaissão necessárias para o alinhamento ao novo cenário econômico e social e aoAnexo de Metas e Prioridades da Administração Estadual, constantes dasDiretrizes Orçamentárias.

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