Saturday, 28 de November de 2020

POLÍTICA


Política

Prefeitura não recorre das decisões contra os aumentos do IPTU

18 Dec 2008

A prefeitura de Palmas não recorreu das últimas decisões da Justiça com relação aos aumentos de taxas cobradas no IPTU da Capital. Diante disso, o município vai ter que ressarcir os contribuintes que pagaram os reajustes em 2006 e 2006. Os valores cobrados nos tributos destes períodos foram considerados ilegais e abusivos pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado e também pelo Supremo Tribunal Federal (STJ).

O benefício aos contribuintes resulta de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adins) impetradas pelo Partido Verde sob o comando do deputado estadual Marcelo Lelis (PV).  A primeira referente aos aumentos de 2006 e a segunda direcionada aos reajustes aplicados em 2007. O PV venceu o julgamento de todos os méritos e liminares sobre as ações.

Nesta quinta-feira, 18, Lelis vai protocolar nos gabinetes de cada vereador de Palmas mais de seis mil assinaturas provenientes de um abaixo assinado contra os novos aumentos pretendidos pela prefeitura nas taxas do IPTU para 2009. Nos últimos dez dias o parlamentar percorreu as principais ruas, avenidas, feiras e até pontos de ônibus da cidade em busca das assinaturas.

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