Saturday, 05 de December de 2020

POLÍTICA


Política

Procuradoria Regional Eleitoral fará acompanhamento pró-ativo da propaganda partidária

27 Jan 2009

A partir do início da veiculação da propaganda partidária nas emissoras de televisão, a Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE/TO) irá acompanhar o material veiculado por todos os partidos políticos, para verificar sua adequação à legislação eleitoral. A verificação será feita semanalmente pelo procurador regional eleitoral, e em caso de violação das regras de divulgação partidária, a PRE entrará com representação junto ao Tribunal Regional Eleitoral. O partido que desobedecer a legislação perderá o direito de veicular, no próximo semestre, o tempo equivalente ao da propaganda irregular divulgada.

A propaganda partidária é regulamentada pelo artigo 45 da lei 9096/95. Enquanto a propaganda eleitoral tem como objetivo divulgar ideias e programas dos candidatos, a propaganda partidária deve apenas difundir os programas dos partidos políticos, ficando vedada a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais.

A propaganda partidária tem início nesta segunda-feira, 26, com o PSC. A veiculação regional, alvo do acompanhamento da PRE, será sempre às segundas, quartas e sextas-feiras. Às terças e quintas, serão divulgadas as propagandas partidárias com abrangência nacional, que serão acompanhadas pela Procuradoria Geral Eleitoral.

Cada partido tem direito a 20 minutos por semestre para divulgar suas propostas durante a propaganda partidária. No caso dos partidos no Tocantins, todos optaram por 40 inserções de 30 segundos cada uma durante o período previsto na legislação.

 


O que diz a lei

Lei 9096/95 – Lei dos Partidos Políticos

Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:

I - difundir os programas partidários;

II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;

III - divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

§ 1º Fica vedada, nos programas de que trata este Título:

I - a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa;

II - a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos;

III - a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representação de partido, cassará o direito de transmissão a que faria jus, no semestre seguinte, do partido que contrariar o disposto neste artigo.

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