Wednesday, 26 de June de 2019

POLÍTICA


Assembleia

Projeto de Lei que prevê a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e a Diretoria de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado é encaminhado à AL

06 Jun 2019    00:21    alterado em 06/06 às 00:21

Foi encaminhado nesta terça-feira, 4, à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria do governador Mauro Carlesse, que prevê a criação e organização do Conselho Estadual de Segurança Pública do Tocantins (ConespP/TO) e a Diretoria do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco).

O projeto atende à determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública insculpido na Lei Federal n. 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Além disso, viabiliza o recebimento de recursos federais para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência no Tocantins.

Entenda
O Conesp/TO terá função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, podendo recomendar providências legais às autoridades competentes, além de propor diretrizes para as políticas públicas na área, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade no estado.

Por sua vez, à Diretoria do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco), que será obrigatoriamente comandada por um delegado de polícia, caberá a execução e coordenação da repressão ao crime organizado e à corrupção, delitos complexos e praticados de forma sistêmica em níveis estadual, nacional e até transnacional.

A proposta tocantinense já foi adotada por outros estados, como Pernambuco, que incluiu em sua estrutura o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Dracco), assim como a Polícia Federal, que mantém a Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Dicor).

Pauta nacional

A criação dos órgãos estaduais na área de Segurança Pública está inserida no contexto de articulação e fortalecimento no combate à corrupção promovido pelo governo federal, nos quais o pacote Anticrime, enviado em fevereiro ao Congresso Nacional, é um de seus grandes marcos.

O conjunto de alterações nas leis nacionais e seus reflexos nas normativas dos estados, tem o objetivo de tornar mais efetivo o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção.

Plano de Modernização da Polícia Civil
Além de Conesp e Dracco, está prevista ainda a implementação do Plano Estadual de Segurança Pública e a instituição do Fundo Estadual de Segurança Pública, ambos seguindo exigência do governo federal para repasse obrigatório de verbas na área.

O Plano Estadual de Segurança Pública será objeto de audiência pública e apresentado oficialmente durante evento que contará com a participação de gestores de Segurança Pública e especialistas, cujas práticas, implementadas no âmbito de outros estados e também em nível nacional, poderão servir como modelo para o aprimoramento dos resultados no Tocantins.

"Buscamos o alcance de metas e resultados na melhoria da qualidade de vida da população tocantinense com o planejamento integrado de ações e políticas públicas de segurança, que perpassam a modernização da Polícia Civil, sua integração com as demais forças de estado, a articulação com órgãos de outras esferas de atuação, como educação, e aproximação com a comunidade", frisou o secretário de segurança Cristiano Sampaio.

COMPARTILHE:


Confira também:


Para Servidores

Marilon Barbosa propõe que prefeita envie à Câmara Projeto de Lei que autorize o empréstimo consignado de recursos do PreviPalmas

Ele ainda sugeriu no anteprojeto que os recursos do PreviPalmas para empréstimos consignados aos servidores públicos municipais sejam alocados no Banco do Povo como linha de crédito exclusiva para empréstimos a esta finalidade.

Ferrovia Norte-Sul

Início das operações da Ferrovia Norte-Sul, entre Anápolis e Porto Nacional, é anunciada

Executivos anunciam que operadora está pronta para fazer o transporte de cargas industrializadas, num trecho de 800 km




  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira