Monday, 21 de October de 2019

POLÍTICA


Política

Senado: CCJ vota limite para despesas de câmaras municipais na quarta

20 Apr 2009

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima quarta-feira (22), às 10h, para votar, entre outras matérias, substitutivo do relator à proposta de emenda à Constituição (PEC 47/08), de autoria do senador César Borges (PR-BA), que fixa um limite máximo para as despesas das câmaras municipais.

De acordo com o texto original, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual mais baixo se aplicaria a municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e o mais alto àqueles com receita de até 30 milhões. Para localidades com arrecadações intermediárias, a proposta prevê variações de percentuais: 3,75% sobre orçamentos entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões; 3,5% sobre receitas entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões; e 2,75% sobre orçamentos municipais entre R$ 120 milhões e R$ 200 milhões.

O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou substitutivo por considerar que a proposta "peca por incluir valores nominais no texto da Constituição e, também, por não ter calibrado adequadamente os limites, tornando-os excessivamente rígidos". Como solução ele sugere, entre outras medidas, que a fixação de limites nominais seja definida por lei complementar e que a correção das faixas siga índices de inflação.

A PEC também estabelece que incorre em crime de responsabilidade o prefeito que efetuar repasse que supere o limite estabelecido; que não envie o repasse até o dia 20 de cada mês; e que envie a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. O presidente da Câmara Municipal também poderá responder por crime de responsabilidade se realizar despesa acima do limite fixado.

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