Wednesday, 12 de December de 2018

POLÍTICA


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Senador Vicentinho Alves se empenha para que a PEC que convalida atos administrativos da criação do Tocantins seja aprovada na Câmara dos Deputados

02 Feb 2018    19:25
Senador Vicentinho Alves se empenha para que a PEC que convalida atos administrativos da criação do Tocantins seja aprovada na Câmara dos Deputados

Após a aprovação pelo Senado Federal em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR/TO), que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação, o Senador Vicentinho Alves trabalha intensamente pela aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.

O senador vem mantendo contato permanente com os deputados e lideranças políticas na Câmara para que a matéria seja aprovada naquela Casa o mais rápido possível, tendo em vista a sua importância para a população tocantinense.

A emenda dá respaldo legal a atos administrativos praticados no Tocantins, realizados para viabilizar a instalação do estado.

Com a aprovação da PEC Todos esses atos ficam convalidados após cinco anos — contados da data em que foram praticados — se deles resultaram efeitos favoráveis para seus beneficiários. A regra só não valerá em caso de comprovada má-fé na sua edição.

Segundo Vicentinho, é preciso garantir segurança jurídica ao cidadão "que confiou na atuação do estado".

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