Wednesday, 19 de February de 2020

POLÍTICA


Transparência

Tribunal de Contas Estadual multa prefeito de Guaraí

05 Jun 2008

O Tribunal de Contas apreciou denúncia contra o prefeito de Guaraí, Milton Alves da Silva, sobre possíveis irregularidades praticadas em certame licitatório, realizado em 2005, visando a aquisição de um ônibus da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Ao contrário do que o gestor afirmou à imprensa, o TCE apurou e considerou procedente a denúncia, aplicando multa de R$ 5.000,00 ao responsável, “por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar”.

 O TCE também considerou ilegal o procedimento licitatório, bem como toda a despesa dele decorrente, tendo em vista que a “documentação carreada ao feito demonstra tratar-se de certame licitatório montado”.

A decisão, de 19.09.2007, determinou, ainda, o envio de cópia do inteiro teor dos autos à “Procuradoria Geral de Justiça e à Câmara Municipal de Guaraí, para que adotem as providências cabíveis, mormente quanto à possível ofensa ao Decreto-Lei 201/67 e a prática de ato de improbidade administrativa”.

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