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Conselho Estadual de Saúde discute alteração na Lei que o regulamenta

07 Feb 2018    17:03
Conselho Estadual de Saúde discute alteração na Lei que o regulamenta

Acontece na manhã da próxima quinta-feira, 8, às 8h30, a 231ª reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde (CES), que tratará exclusivamente da Lei que rege o órgão e a necessidade de adequá-la à Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que trata da composição dos conselhos de saúde em todo o território nacional.


Segundo o presidente do CES, Mário Benício, a alteração debatida será novamente a cadeira do Conselho que, desde 2013, é destinada a um deputado estadual e que foi apontada pelo CNS como inconstitucional. “A Resolução do Conselho Nacional é clara ao dizer que os conselhos estaduais e municipais não devem ter membros do Legislativo, Judiciário ou Ministério Público e quando a Assembleia do Tocantins aprovou a Lei, incluiu um membro dela na composição. Estamos há quatro anos solicitando a retirada para esta adequação necessária”, afirmou.


Ainda segundo Benício, “a não alteração pode acarretar em perdas de recursos federais para serem investidos na saúde pública do Estado, uma vez que estamos contra o que rege o órgão fiscalizador nacional”, explicou.


O secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir ressaltou que em debates no ano passado, os parlamentares se mostraram sensíveis aos apontamentos. “Isso nos torna confiantes quanto a esta alteração necessária o mais breve possível”, destacou.

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