Palmas, 23/01/2018

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Decreto que cria o Palmas Mais Verde prevê obrigações para FMA e adotantes, que terão benefícios

  • O descumprimento do Termo de Adoção do Palmas Mais Verde ensejará na revogação da parceria e dos seus benefícios.

Decreto que cria o Palmas Mais Verde prevê obrigações para FMA e adotantes, que terão benefícios



Georgethe Pinheiro
 
Cabe à FMA, segundo o Decreto Municipal nº 1.490 de 31 de outubro último, celebrar o Termo de Adoção, através do regime de permissão de uso, entre o Poder Público e as pessoas físicas ou jurídicas aptas a participar do programa; estabelecer as diretrizes necessárias para adoção do objeto; gerir, acompanhar, levantar dados e dar publicidade aos atos referentes ao programa. E ainda fornecer as instruções técnicas necessárias, dirimindo as eventuais dúvidas sobre o cumprimento das obrigações dos adotantes; analisar e aprovar os documentos, estudos e projetos paisagísticos propostos; fiscalizar e monitorar o cumprimento dos termos estabelecidos na parceria.
 
Já o adotante deve cumprir com todos os itens definidos no Termo de Adoção do programa e respeitar as diretrizes de intervenções nos objetos de adoção definidas pela Fundação Municipal de Meio Ambiente. O decreto prevê também que cabe ao adotante executar os serviços de preservação, implantação, recuperação e conservação do objeto adotado, com presteza e boa técnica, procurando minimizar os transtornos aos usuários, segundo projeto aprovado pela Fundação Municipal de Meio Ambiente; responsabilizar-se por perdas e danos que eventualmente vier a causar durante a execução dos serviços, ainda que decorrentes de imprudência, negligência ou imperícia de seus administradores ou empregados. O decreto prevê ainda que a preservação, implantação, recuperação e a conservação do objeto de adoção devem ser efetuadas pelo adotante, assim como iniciar a execução do proposto no Termo de Adoção do programa conforme cronograma de execução aprovado.
 
O decreto veda ao adotante estabelecer por si só qualquer ajuste com outras entidades para a implantação ou manutenção da área adotada, sem que esta última seja formalmente parte no respectivo processo de adoção; emprestar, alugar, ceder, fazer uso comercial ou de depósito de materiais e equipamentos ou formalizar qualquer contrato que envolva o objeto da adoção, pertencente ao patrimônio público municipal. Veda também ao adotante a realização de eventos nas áreas adotadas sem prévia autorização da FMA, assim como participar de doação ou qualquer espécie de alienação da área pública adotada pertencente ao patrimônio público municipal e impedir o acesso ao objeto adotado pelos munícipes em geral.
 
Confira as modalidades, etapas de adoção e benefícios
 
Modalidades
 
A adoção pode ser com responsabilidade total, quando o adotante assume o ônus com os custos da implantação ou recuperação e a conservação do objeto adotado durante o período da adoção; adoção com responsabilidade pela conservação, quando o adotante se responsabiliza pela integral conservação do objeto adotado durante o período da adoção e  adoção com responsabilidade pela preservação: aquela na qual o adotante se responsabiliza pela integral preservação do objeto adotado durante o período da adoção.
 
Etapas de adoção
 
O processo de adoção do Programa Palmas Mais Verde dependerá da disponibilidade do objeto de adoção, identificação do interessado e apresentação da proposta: estando o objeto de adoção disponível, o interessado deve protocolar o requerimento modelo padrão do programa acompanhado dos documentos pertinentes e proposta de adoção; classificação da proposta e formalização da parceria. A Fundação Municipal de Meio Ambiente poderá indeferir o requerimento quando não houver interesse público ou administrativo relevante.
 
Benefícios
 
O adotante terá direito aos benefícios de divulgação da adoção através da instalação de placas indicativas no objeto de adoção; inclusão na relação dos nomes dos participantes do programa nos meios institucionais de divulgação da Prefeitura; reconhecimento pelo Poder Público do benefício prestado à sociedade, através de Certificado de Amigo (a) do Verde e/ou Empresa Amiga do Verde; associação da marca à preservação do meio ambiente na conquista de mercado; contribuição efetiva participando da conservação e preservação do meio ambiente, do patrimônio ambiental da cidade e na melhoria da qualidade de vida da população. Será permitido ainda ao adotante a instalação de placa alusiva à sua participação no Programa Palmas Mais Verde, sem ônus para o Poder Público, vedada mensagem publicitária de qualquer natureza. Já o descumprimento do Termo de Adoção do Palmas Mais Verde ensejará na revogação da parceria e dos seus benefícios.


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