Wednesday, 25 de November de 2020

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Diversidade

Orgulho LGBTQI+: conheça avanços e direitos conquistados nos últimos 50 anos de luta

26 Jun 2020

Um protesto de combate a violência policial contra pessoas da comunidade LGBTQI+ em um bar nos Estados Unidos em 1969 fez nascer uma data que se transformou em um mês inteiro de celebração ao orgulho de ser LGBTQI+. Não foi a primeira luta, mas uma das mais marcantes e que deu início ao enfrentamento a lgbtfobia. Após 50 anos de luta, com muitos protestos em prol de mais respeito, combate à discriminação e proteção de direitos, deve-se destacar as conquistas dessas cinco décadas, como a garantia do uso do nome social, o reconhecimento de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito federal, a criminalização da discriminação contra pessoas LGBT, e outros avanços importantes. 

No Tocantins, as políticas públicas em respeito à diversidade sexual e de gênero também têm ganhado força. Desde 2013, o Estado conta com a Comissão Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (LGBT), instituída pelo Decreto 4.794, tem a finalidade de promover ações em prol da diversidade sexual e de gênero, de combate à discriminação e violência contra pessoas LGBTQI+. Neste ano, a Comissão teve a indicação de novos membros para trabalhar com a Política até 2021. 

“Fizemos toda a articulação, os novos membros já foram indicados pelos órgãos participantes e a publicação está em andamento, para que logo a Comissão, que é vinculada à Seciju, volte a se reunir mensalmente, com participantes do poder público e instituições não governamentais, com proposição de ações e projetos que beneficiarão toda a comunidade”, explica a gerente de Diversidade e Inclusão Social da Seciju, Nayara Brandão.

Além disso, a gerente reforça que também está em andamento a publicação de um decreto para o uso do nome social em toda a administração pública estadual. “Esse é um direito que as pessoas trans precisam ter. É necessário que sejam respeitados pela forma como se identificam e como são, o uso do nome social diminui o constrangimento sofrido e a discriminação contra esse público”, comenta. 

Nayara ressalta a importância da celebração do mês do orgulho LBGTQI+. “Esse mês é importante para conseguir ampliar ainda mais o debate e campanhas de conscientização sobre os direitos das LGBTQI+”. A gerente explica que neste ano, devido a pandemia, as ações em torno a mobilização no Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis está sendo a entrega de cestas básicas de alimentos e distribuição de kits de prevenção à Covid-19 para pessoas da comunidade LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade econômica.

Conquistas e direitos

Conheça as principais conquistas da comunidade LGBTQI+ no Brasil.

1.    SUS passa a realizar cirurgias de redesignação sexual

Em agosto de 2008, pela Portaria Nº 457, de 2008, o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a realizar cirurgias de redesignação sexual para mulheres transexuais. A partir de 2013, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2803, ampliou o processo transexualizador no SUS, e posteriormente, em 2019, autorizou cirurgias de readequação sexual do gênero feminino para masculino. 

2.     Aprovação da Lei Maria da Penha que inclui políticas para mulheres LGBT

A Lei Maria da Penha (N.º 11.340/06) criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, independente da sua orientação sexual. Esta lei também tem sido usada pela Justiça para coibir a violência doméstica contra mulheres transexuais e travestis.

3.     STJ reconhece que casais homossexuais têm o direito de adotar filhos 

Em maio de 2010, o STJ reconheceu, por unanimidade, que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos. Também em março de 2015 a Ministra Cármen Lúcia, do STF, decidiu pelo direito de adoção por casais homoafetivos, destacando que “a Constituição Federal não faz diferenciação entre casais heterossexuais ou homoafetivos”.

4.     CNJ emite resolução para realização do casamento homoafetivo em cartórios 

Em 14 de maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 175, que permitiu os cartórios de todo o Brasil a realizarem diretamente o casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

5.     Decreto garante uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero

Em abril de 2016, foi publicado o decreto Nº 8.727 que garante o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. O nome social pode ser usado em atendimentos no SUS, Enem e cartões de contas bancárias e outros.

6.     STF autoriza alteração de nome e gênero no registro civil nos cartórios

Em agosto de 2018, O STF autorizou pessoas trans a alterarem o nome no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou decisão judicial. Com a decisão, a alteração pode ser feita diretamente no cartório mais próximo.

7.     STF determina que discriminação contra pessoas LGBT é crime

Em junho de 2019, o STF determinou que a discriminação contra pessoas LGBT seja enquadrada nos crimes previstos na Lei Nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), prevendo penas de até 5 anos de prisão, até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional.

8.     STF suspende restrições para doação de sangue por homossexuais

Em maio de 2020, o STF declarou inconstitucional e suspendeu as normas do Ministério da Saúde e Anvisa que exigiam aos homossexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.

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