Monday, 10 de December de 2018

CONCURSOS


Embate

DPE-TO propõe ACP pedindo a suspensão do TAF para deficientes físicos no concurso da Defesa Social

14 Mar 2015

Para a DPE-TO, a ação foi necessária após o Governo do Estado, por
intermédio da Secretaria de Administração, não acolher a Recomendação nº
03/2015 – PROPAC nº 02/2015, que pedia a retificação do subitem 10.2 do
Edital 04/001 de 15 de outubro de 2014, no qual se estabelece aos candidatos
com deficiências a participação no teste de aptidão física em igualdade de
condições com os demais candidatos, realizando os mesmos exercícios e
quantidade de repetições e distâncias sem observar as especificidades de
cada grupo.

Segundo a DPE-TO, este tipo de conduta adotada pelo Estado do Tocantins e da
Funcab fere o princípio da Isonomia, a Convenção de Nova Iorque e  o artigo
39, inciso III, do Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois
acaba por excluir por via transversa os candidatos com deficiência das vagas
reservadas para pessoas com deficiência, tendo em vista que serão submetidos
aos mesmos exercícios físicos aplicáveis aos candidatos não deficientes.

Pedidos
Desta forma, a Defensoria Pública requereu ao Poder Judiciário que conceda a
antecipação dos efeitos da tutela, a fim de se determinar ao Estado do
Tocantins e à Funcab que: promova a suspensão do Exame de Aptidão Física
para os candidatos deficientes físicos, referente ao Concurso Público
destinado ao provimento de vagas nos cargos de Técnico em Defesa Social e
Técnico Socioeducador do Quadro de Pessoal da Secretaria de Defesa Social e
Segurança Pública Penitenciária do Estado do Tocantins; e determine que
promovam, no prazo de 15 dias, as retificações necessárias no edital,
adequando o certame e publicando, no mesmo prazo, edital de convocação para
novo Exame de Aptidão Física, com as modificações que permitam as pessoas
com deficiência realizarem os exercícios compatíveis com a sua condição
física.

Outro pedido é o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no
valor de R$ R$ 100.000,00, conforme legitima o art. 6º, inciso VI da Lei
Federal nº 8.078/90.

A ACP foi autuada e registrada sob o número 0007738-51.2015.827.2729 e
encontra-se tramitando na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas.

Entenda o Caso
Com o objetivo de reparar as irregularidades, a Recomendação foi protocolada
no dia 3 de março, após o NAC ser procurado por vários candidatos
deficientes que participam do concurso público. Porém o Governo do Estado
não acatou o pedido. A recomendação foi fundamentada no entendimento do STF
- Supremo Tribunal Federal, de que adotando os mesmos critérios aplicáveis
aos candidatos não deficientes, para os portadores de deficiência, eles
serão excluídos naturalmente do processo, podendo deixar a entender que as
atribuições inerentes aos cargos de natureza policial e penitenciária não
poderão ser desempenhadas por essas pessoas, contrariando inclusive o
ordenamento jurídico.

Na Recomendação, a DPE-TO solicitava à Secad que: viabilizasse a adaptação
de todas as etapas - incluindo-se teste de aptidão física, avaliação de
saúde e curso de formação profissional - do Concurso Público destinado ao
provimento de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança
Penitenciária do Estado do Tocantins, conforme a deficiência de cada
candidato que concorre às vagas reservadas para pessoas com deficiência;
excluísse de todas as etapas - inclusive avaliação de saúde e exame de
capacidade física - quaisquer avaliações ou exames que implicassem em
eliminação ou reprovação, em razão da deficiência, de candidatos que
concorram às vagas reservadas para pessoas com deficiência; assegurasse ao
candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física
que o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja
realizado por equipe multiprofissional, apenas durante o estágio probatório,
conforme inteligência do art. 43, parágrafo 2º, do Decreto Federal n.
3.298/99, que vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

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