Sunday, 16 de December de 2018

CONCURSOS


AL

MPE recomenda redução do número de comissionados da Assembleia Legislativa e a realização de concurso público

20 Oct 2016

Flávio Herculano


O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Osires Damaso, orientando que sejam revistas as resoluções legislativas que criaram os cargos em comissão da Casa de Leis sem definir suas atribuições. Também é recomendado que seja realizado concurso público para provimento de cargos efetivos, haja vista que o último certame do Legislativo ocorreu há mais de 10 anos, em 2005.

O entendimento é de que o fato de existirem mais servidores em comissão (1.589) do que efetivos (257), numa desproporção de 85%, burla o princípio constitucional do concurso público como regra para o ingresso no serviço público. Também é apontado que, em razão de os cargos comissionados da AL não terem atribuição definida, não se pode afirmar que os mesmos são destinados apenas a funções de chefia, direção e assessoramento, limitação que é imposta pela Constituição Federal.

Como agravante, é apontado o fato de que os servidores comissionados são dispensados de registrar frequência, o que inclui assessores parlamentares, diretores de área, secretário-geral, chefes de gabinetes, assessores de comunicação e outros servidores vinculados aos gabinetes dos deputados.

Dos 1.807 cargos em comissão da Assembleia Legislativa, 1.589 são classificados como "assessor parlamentar" e estão à disposição dos gabinetes dos deputados estaduais. Ou seja, cada parlamentar pode dispor de até 65 assessores. Em comparação com a esfera federal, a recomendação aponta que cada deputado federal possui, no máximo, 25 assessores parlamentares.

Sobre o excesso de cargos comissionados, a recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Edson Azambuja, lembra o caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.125, referente ao excesso de cargos comissionados no Estado do Tocantins, que fui julgada procedente e impôs a exoneração de 28.177 servidores ocupantes de cargos em comissão. 

Na época, a Ministra Carmem Lúcia apontou que a obrigatoriedade do concurso público visa garantir a efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa e que os cargos comissionados só podem ser criados conforme as exceções previstas constitucionalmente. 

Orientações

A recomendação aponta algumas medidas a serem tomadas pela Assembleia Legislativa: que sejam feitas adequações nas resoluções legislativas nº 286/2011 e nº 319/2015, de modo a delimitar o quantitativo de cargos de provimento em comissão, justificar a necessidade de sua existência e definir suas atribuições.

Também orienta que a redução do número de comissionados estabeleça o equilíbrio entre o quantitativo destes e o quantitativo de servidores efetivos. 

Ainda de acordo com a recomendação, deve ser efetivado o concurso público de modo a prover todos os cargos que não possuam atribuição de chefia, direção e assessoramento.

Ponto eletrônico

Ainda é recomendado que se implante o sistema de registro de frequência eletrônica dos servidores da Assembleia Legislativa, sejam estes efetivos, comissionados, cedidos ou estagiários, assegurando o regular cumprimento da carga horária legal e possibilitando as ações de fiscalização e controle de assiduidade e pontualidade.

COMPARTILHE:

O que você achou da notícia?

38

PARABÉNS!
PARABÉNS!

16

BOM
BOM

19

AMEI!
AMEI!

22

KKKK
KKKK

15

ENGRAÇADO
ENGRAÇADO

13

Ñ GOSTEI
Ñ GOSTEI

13

CREDO!
CREDO!

Comentários

comments powered by Disqus


Confira também:


Novo Governo

Bolsonaro diz que pena de morte não será debatida em seu governo

autores de crimes hediondos”. “Em destaque no jornal O Globo de hoje informou que, em meu governo, o assunto pena de morte será motivo de debate.

Investigado

João de Deus sacou R$ 35 milhões de contas e aplicações, confirma MP

Na sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça de Goiás acatou o pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e determinou a prisão do médium goiano.


Trabalho

Sindicalizados aprovam orçamento de R$ 2,5 milhões para o SISEPE-TO

Pinheiro frisou que o SISEPE-TO ampliará a divulgação das suas ações, o diálogo com os servidores público e logo conquistará mais sindicalizados.


Tocantins

Em menos de 24 horas, Polícia Civil prende suspeitos de explosão de caixa eletrônico no interior

Entre os indivíduos presos em flagrante está Cristiano Batista da Silva e Jamerson Gama Ribeiro, que são investigados por um roubo cometido na cidade de Novo Acordo


Tocantins

Ministério Público denuncia 19 pessoas por participação em fraude no concurso da PM


Tocantins

MPE e UFT celebram protocolo de intenções para elaboração de estudos técnicos em atuações de interesse social


Pró-Moradia

Vice-governador Wanderlei Barbosa inaugura Condomínio Maria Olívia Carlesse em Palmas


Segurança

Secretário entrega armamentos e anuncia chegada de scanners corporais em casa penais


Serviços Bancários

Sistema de Defesa do Consumidor oficia Banco Central sobre falha na prestação dos serviços bancários no Tocantins


Imbróglio

TCE impede retorno do estacionamento rotativo em Palmas



  Blogs & Colunas


TiViNaLili

Lili Bezerra


Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira