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CONCURSOS


NAC

Recomendação da DPE-TO pede retificação no Edital do Concurso da Defesa Social

05 Mar 2015

O NAC – Núcleo de Ações Coletivas da DPE-TO - Defensoria Pública do
Tocantins, após ser procurado por vários candidatos deficientes que
participarão do concurso público da Secretaria de Proteção e Defesa Social,
protocolou na Secretaria de Administração do Tocantins a Recomendação nº
03/2015 – PROPAC nº 02/2015 para que seja promovida a retificação do subitem
10.2 do Edital 04/001 de 15 de outubro de 2014 no qual se estabelece aos
candidatos com deficiências a participação no teste de aptidão física em
igualdade de condições com os demais candidatos, realizando os mesmos
exercícios e quantidade de repetições e distâncias sem observar as
especificidades de cada grupo, ferindo assim o princípio da Isonomia, à
Convenção de Nova Iorque e ao artigo 39, inciso III, do Decreto Federal nº
3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência.

A recomendação se baseia no entendimento do STF - Supremo Tribunal Federal,
de que adotando os mesmos critérios aplicáveis aos candidatos não
deficientes, para os portadores de deficiência, eles serão excluídos
naturalmente do processo e pode deixar a entender que as atribuições
inerentes aos cargos de natureza policial e penitenciária não podem ser
desempenhadas por essas pessoas, contrariando inclusive o ordenamento
jurídico. E para garantir a participação democrática e justa foi feita a
Recomendação com o objetivo de reparar as irregularidades.

Desta forma, a DPE-TO, recomenda à SECAD/TO que: – Viabilize a Adaptação de
todas as etapas, incluindo-se (teste de aptidão física, avaliação de saúde e
curso de formação profissional) do Concurso Público destinado ao provimento
de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do
Estado do Tocantins/TO, conforme a deficiência de cada candidato que
concorre às vagas reservadas para pessoas com deficiência; Que exclua de
todas as etapas, inclusive avaliação de saúde e exame de capacidade física,
quaisquer avaliações ou exames que impliquem em eliminação ou reprovação, em
razão da deficiência, de candidatos (as) que concorram às vagas reservadas
para pessoas com deficiência; Assegure ao candidato aprovado em vaga
destinada aos portadores de deficiência física que o exame da
compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo seja realizado por
equipe multiprofissional, apenas durante o estágio probatório, conforme
inteligência do art. 43, parágrafo 2º, do Decreto Federal n. 3.298/99, que
vem regulamentar a Lei n. 7.853/89 e instituir a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Por fim, a DPE/TO requer, na hipótese da recomendação não ser atendida, que
sejam encaminhados os fundamentos da negativa no prazo impreterível de
05 (cinco) dias, a contar do seu recebimento, tendo em relevo que o Teste de
Aptidão Física, de caráter eliminatório, está agendado para ocorrer no
período compreendido entre os dias 14 a 18/03/2015, conforme consignado no
Edital Nº 004/010-2014.

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