Friday, 25 de September de 2020

ESPECIAL


Fique atento

Defensoria Pública alerta sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água

09 Jul 2019

O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta os cidadãos tocantinenses a se atentarem sobre eventuais cobranças de taxas de religação de energia e água após corte de fornecimento por falta de pagamento, o que, agora, é proibido. A proibição imposta às concessionárias de água e energia que atuam no Estado é fundamentada na Lei Estadual nº 3.478 de 13 de junho de 2019, publicada no Diário do Estado do Tocantins de nº 5.382 e que entrou em vigor no último dia 19 de junho.

Com base no texto da Lei em questão, conforme explica o Nudecon, quatro implicações foram impostas às concessionárias, que devem “abster-se de cobrar valores a título de taxa de religação em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento a partir do dia 19 de junho de 2019; adotar medidas eficazes para garantir que o reestabelecimento do fornecimento ocorra no prazo máximo de até seis horas após o informe do pagamento por parte do consumidor; garantir o livre direito de escolha em prol do consumidor para que a comprovação de pagamento possa ocorrer tanto na sede física da empresa ou na residência do usuário dos serviços; e dar publicidade ao consumidor sobre a gratuidade dos serviços de religação em suas respectivas faturas de cobranças e sítios eletrônicos”.

Para garantir a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais das pessoas hipossuficientes envolvidas, o Núcleo especializado da DPE-TO expediu recomendações para as concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água quanto ao cumprimento da referida Lei em favor dos consumidores.

A Defensoria orienta, ainda, aos consumidores o envio de eventuais ocorrências registradas nos atendimentos caso seja observada violação ao cumprimento da referida legislação para garantir a adoção das providencias necessárias também em âmbito coletivo.

COMPARTILHE:


Confira também:


Saúde

Tocantins registra 670 novos casos da Covid-19

Atualmente, o Tocantins contabiliza 199.194 pessoas notificadas com a Covid-19 e acumula 65.354 casos confirmados. Destes, 48.564 pacientes estão recuperados, 15.889 pacientes seguem em isolamento domiciliar ou hospitalar e 901 pacientes foram a óbito.

Eleições 2020

Podemos registra chapa com candidatos a prefeito, vice e 29 vereadores

Candidato a prefeito, Alan Barbiero enaltece chapa proporcional do partido: “sem dúvidas, temos o melhor, mais completo e qualificado grupo para disputar as vagas no Legislativo Municipal”


Fakes News

Qual será o impacto das fake news nas eleições municipais?

O papel de prefeitos e governadores no que diz respeito ao controle da pandemia também foi alvo de fake news, especialmente depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou a autonomia dos Estados e municípios para definir regras sobre isolamento.


Obras em Palmas

Propostas para 2ª etapa do CAF em Palmas serão conhecidas em outubro

São previstos R$ 25,8 mi em obras de infraestrutura nos setores Santa Fé, Morada do Sol I, II e III dentro do Programa de Requalificação Urbana


Ações

Vice-governador apresenta ações de combate à pandemia e incêndios florestais no 21° Fórum de Governadores da Amazônia Legal


Saúde

Câmara de Palmas convoca Audiência Pública para prestação de contas da saúde


Convênio

Vice-governador Wanderlei Barbosa e ministro Onyx Lorenzoni assinam convênio de R$ 2,5 milhões para Programa de Aquisição de Alimentos


Conscientização

Governo do Tocantins lança campanha para consumo consciente de água


Prevenção

Neurocientista alerta que apenas conversar não resolve o problema de quem pensa em cometer suicídio


Economia

Vice-governador articula relação do Basa com Governo para prorrogação de decreto que garante crédito especial às empresas afetadas pela pandemia



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira