Wednesday, 08 de July de 2020

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Palmas

Aditivos da BRK serão extintos após edição de Decreto Legislativo

01 May 2019
Aditivos da BRK serão extintos após edição de Decreto Legislativo

Na tarde de terça-feira, 30, o presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), juntamente com outros vereadores, entraram em acordo e decidiram editar o Decreto Legislativo que irá extinguir os aditivos 02 e 03 do contrato de concessão da BRK Ambiental, firmados na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).

Os parlamentares se reuniram com a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka e demais representantes para discutirem como será o novo decreto.

Segundo os vereadores, esses dois aditivos da BRK Ambiental, permitiram que os investimentos em obras, sem qualquer relação com o saneamento, fossem incluídos na planilha de custos compartilhada por 47 municípios. Por esse expediente, a concessionária de água e esgoto impôs aumentos à tarifa.

O presidente da Casa informou que a medida será um ganho para a população “Eu não me oponho, pelo fato de ser um beneficio em prol do bem comum da sociedade. Concordamos e iremos baixar o decreto” assegurou Barbosa.

Na visão do vereador Filipe Fernandes (DC) é uma falta de respeito o que a BRK faz com a população e com o parlamento, ao se recusar a prestar contas à Casa: “Não temos mais condições de esperar.  Precisamos urgentemente devolver a dignidade à população Palmense, que paga muito caro pra viver nessa cidade” defendeu.  Fernandes foi o autor da solicitação, e articulou, juntamente com seus pares, a reunião com a gestora da Agência, com a finalidade de colocar em prática a edição do decreto.

Considerando que a Câmara possui base legal para edição da medida, as ações ilícitas cometidas pela empresa BRK poderão ser extintas e a concessionária terá que prestar contas à sociedade. À época do Decreto vigente, houveram alterações, feitas sem autorização do Parlamento, fato que contraria a legislação.  Com a suspensão desses aditivos não haverá qualquer base legal para a BRK insistir em incluir taxas extras às contas de água.

Além de Fernandes e Barbosa, participaram da reunião os vereadores: Milton Neris (PP), Moisemar Marinho (PDT), Tiago Andrino (PSB) e Lúcio Campelo (PR).

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