Tuesday, 22 de October de 2019

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PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios precisa ser aprovada no Congresso, defende ATM

15 May 2019    23:42
PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios precisa ser aprovada no Congresso, defende ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) quer a aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que objetiva garantir regras simplificadas e diferenciadas de prestação de contas aos pequenos Municípios. O Plenário do Senado Federal aprovou a PEC, em primeiro turno, nesta terça-feira, 7 de maio.

Segundo a entidade municipalista, a grande maioria dos pequenos municípios carece de profissionais habilitados e preparados para corresponder à burocracia atrelada à prestação de contas, que exige a utilização de sistemas informatizados, bem como a elaboração de balanços e balancetes.

“Não se trata de isentar a prestação de contas, mas facilitar aos pequenos municípios, carentes de recursos humanos e técnicos, a realização de uma atividade tão minuciosa e rígida como é a prestação de contas” explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

Pacto Federativo

Ainda segundo a entidade municipalista, a PEC contribui na construção de novos arranjos do Pacto Federativo. “Promover a equidade de atribuições e recursos entre União, Estados e Municípios, é um processo em longo prazo e exige que cada passo seja dado. E a aprovação dessa proposta caminha para um novo Pacto Federativo”, afirma Mariano, que pede aos parlamentares tocantinenses aprovação favorável à PEC.

Trâmites
A PEC ainda será discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno pelos senadores, e, se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo a ATM, haverá normas simplificadas e diferenciadas que serão aplicáveis aos pequenos municípios quanto a prestação de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entre federativos. Em outro ponto, favorecerá a cobrança de tributos municipais como IPTU e taxas de iluminação pública.

De acordo com o texto da PEC, uma Lei Complementar definirá as normas quanto à delegação de competência ao Estado em que estiver localizado o Município no que concerne à cobrança e a fiscalização dos tributos municipais.

Posteriormente, o Congresso votará outra PEC que definirá o conceito de “pequeno município”, seus atributos e suas características.

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