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ECA | 14/07/2020 |
ECA 30 anos: Linha do tempo traz panorama da evolução da Política da Criança e do Adolescente
Do código de Menores, passando pela Lei da Palmada até chegar na proibição do casamento antes dos 16 anos são alguns feitos que traçam a linha do tempo dos direitos de crianças adolescentes com o ECA
”O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinquente, que tivermenos de 18 anos de idade, será submetido pela autoridade competente às medidasde assistência e proteção contidas neste Código.” Esse é um pequeno trecho doCódigo de Menores – Decreto nº 17.943 A, de 12 de outubro de 1927 com suagrafia original que associava os menores abandonados à delinquência e não sevoltava à criança como sujeito de direitos.
Face a isso, nesta segunda-feira, 13, dia em que o Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) completa 30 anos, a Secretaria de Estado da Cidadania eJustiça (Seciju) por meio da Superintendência do Sistema de Proteção dosDireitos das Crianças e dos Adolescentes divulga, por meio de uma linha dotempo, um panorama ilustrativo de algumas transformações acerca da política degarantia de direitos de crianças e adolescentes ao longo da história. “Semdúvida o ECA proporcionou ao longo dessas três décadas um legado que asseguradireitos efetivos às crianças e aos adolescentes, embora tenhamos muitosdesafios no que se refere à política de garantia de direitos” pondera osuperintendente, Gilberto da Costa.
Antes do ECA
1942
- Legião Brasileira de Assistência: agência nacional de assistência socialvoltada ao atendimento de crianças órfãs da guerra;
- Casa do Pequeno Jornaleiro: programa de apoio a jovens de baixa rendabaseado no trabalho informal e no apoio assistencial e sócio-educativo;
- Casa do Pequeno Trabalhador: programa de capacitação e encaminhamentoao trabalho de crianças e adolescentes urbanos de baixa renda;
- Casa das Meninas: programa de apoio assistencial e sócio-educativo aadolescentes do sexo feminino com problemas de conduta.
1964
- Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), lei 4.513 com aproposta de assistência à infância, aos infratores e aos carentes com focoprincipal na internação.
1979
- O Código de Menores, lei 6697 que, apesar de ser uma revisão do Códigode Menores de 27, não rompeu com a arbitrariedade, com o assistencialismo e coma repressão à população infanto-juvenil.
Depois do ECA
1990
- Brasil assina a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
1993
- Criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentenacionalmente formada com a participação de 49 deputados e 13 senadores.
2000 – Trabalho Infantil, Abuso e Exploração Sexual
- Lei nº 10.097 que proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos deidade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos;
- Lei 9.970 que institui o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à ExploraçãoSexual de Crianças e Adolescentes.
2003 – Canais de Denúncias e de Proteção
- Disque 100 ou Disque Direitos Humanos é assumido pelo Governo Federalcomo um canal de denúncias de violações de direitos contra crianças eadolescentes.
2012 – Responsabilização e Socioeducação
– Lei nº 12.594 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase) que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aadolescente que pratique ato infracional.
2014 – Violência Moral e Física
- "Lei da Palmada" ou Lei "Menino Bernardo" quecondena violência moral e física na educação, em homenagem ao menino BernardoBoldrini, morto no Rio Grande do Sul com uma injeção letal.
2015
- Eleições unificada para Conselho Tutelar em todo o Brasil, órgãoresponsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e doadolescente.
2017 – Direito de ser ouvido
- Lei nº 13.431, a Lei da Escuta que estabelece o sistema de garantia dedireitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
2019 – Proteção Familiar/Segurança
- Lei nº 13.811 que proíbe o casamento antes dos 16 anos
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