Tuesday, 21 de January de 2020

GERAL


Saúde

Defensoria e Ministério Público ingressam com ACP para garantir tratamento neurológico

27 Sep 2012

A Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado ingressaram com uma
Ação Civil Pública – ACP, com Preceito Cominatório de Obrigação de Fazer com
Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para garantir os direitos dos
pacientes neurológicos que fazem tratamento pelo Sistema Único de Saúde –
SUS, no Tocantins, em especial os do Hospital Geral de Palmas– HGP.

É importante ressaltar o quanto tem aumentado o número de reclamações por
pessoas que chegam à Defensoria Pública e ao Ministério Público suplicando
serviços de neurologia no Hospital Geral de Palmas, necessitando se submeter
ao procedimento neurológico de embolização para recuperar a saúde em caráter
de urgência/emergência. A demanda sobre procedimento de embolização é muito
ampla, sendo que, na maioria dos casos, o estado de saúde do paciente é
grave e preocupante, podendo levá-lo a óbito rapidamente.

Atualmente, existem 17 pessoas que ingressaram com ações individuais para
pleitear suas necessidades. Destes, 14 tiveram seus pleitos realizados apenas
após a intervenção da Justiça e outros três continuam aguardando a realização
do procedimento cirúrgico mesmo com o deferimento judicial.

Na ACP, ficou explicito que se deve ter pleno entendimento sobre a
precedência que o direito à vida deve ter em relação a quaisquer argumentos
e supostos óbices administrativos e normativos de natureza operacional e/ou
orçamentária (possível tática de defesa da cláusula de reserva do possível).

Para se implementar a obrigação de fazer pleiteada, destacou-se na ACP os
dados orçamentários que foram direcionados pela Secretaria Estadual de Saúde
(ofício 949/2012/GABSEC) onde foi declarada a receita estimada em
1.265.313.270,00 (Um bilhão duzentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e
treze mil e duzentos setenta reais).

Ainda na ACP, as provas colhidas nos autos mostram que estão previstos os
requisitos para a concessão da medida liminar, tendo em vista manifestada
omissão da Gestão Estadual em assistir, em tempo hábil, os pacientes da
neurologia no âmbito do Estado do Tocantins, em situação de
urgência/emergência, com risco do agravamento do quadro clínico e risco de
morte.

Esta situação caracteriza violação aos direitos e interesses dos pacientes da
neurologia no âmbito do Estado do Tocantins, especialmente no HGP em Palmas,
em virtude da omissão do Estado, risco de danos irreparáveis aos pacientes e
familiares e a relevância do fundamento da demanda. Assim, a Defensoria
Pública e o Ministério Público pleiteiam a concessão de pedido individual
homogêneo, com intuito de compelir o Estado, por seu Gestor, imediatamente,
a esgotar todos os recursos administrativos e financeiros para viabilizar a
realização das intervenções via procedimentos neurológicos – embolização –
oucirurgia endovascular, ou outro procedimento técnico de melhor qualidade e
eficiência aos pacientes.

Como multa por descumprimento, as Instituições pedem tanto para os pedidos
de antecipação de tutela como para o pedido de mérito, ao gestor responsável
pela eleição de seu Secretário e do orçamento público, multa diária pessoal
equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertendo os valores cobrados a
esse título ao Fundo Estadual de Saúde; ou então requer a fixação da referida
multa ao Estado do Tocantins no mesmo patamar de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).

Para a Coordenação do Núcleo de Ações Coletivas, é importante destacar que,
no tocante ao direito ora demandado, estamos a tratar da assistência que
deve ser prestada pelo Estado, sendo necessário, de forma complementar (rede
privada) aos pacientes da neurologia no âmbito de todo o Tocantins em
situação de urgência/emergência, com risco de agravamento do quadro e risco
de óbito, vez que não há serviço instalado naquele hospital e, quando
contratado, é incipiente para atender essa demanda. “Negar esse direito
fundamental é a mais grave omissão do Poder Público frente ao dever de
garanti-lo, haja vista que alçados à condição do maior bem a ser tutelado
pelo Estado, ou seja, o direito à saúde e, consequentemente, o direito de
viver”.

Para a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, os serviços de
urgência e emergência devem ser organizados e ofertados em tempo hábil para
todos, indistintamente, pois quando isso não ocorre é inevitável algumas
demandas individuais as quais, muitas das vezes, acabam violando o princípio
da igualdade do SUS, e aqueles que não buscam a tutela judicial dos seus
direitos ficam desassistidos, ou seja, a justiça que gera injustiças.

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