Tuesday, 04 de August de 2020

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Falta de informações sobre edital da Prefeitura de Palmas é alvo de mandado de segurança

27 Mar 2018
Falta de informações sobre edital da Prefeitura de Palmas é alvo de mandado de segurança

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (Nuamac) Palmas, apresentou mandado de segurança contra a Secretaria de Governo do Município de Palmas. A razão é a omissão no acesso à informação sobre o processo administrativo deflagrado em razão do edital nº 02/2014, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais (Segri) e Superintendência da Mulher, Direitos Humanos e Equidade (Semudhe).

Trata-se da seleção de instituições de Organizações Não Governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, legalmente constituídas, para execução de projetos com ênfase na promoção dos direitos humanos, em Palmas. Apesar de ser lançado ainda em 2014, a fazenda municipal não realizou o pagamento das entidades selecionadas por meio de edital de seleção pública. O mandado pede que a Secretaria forneça cópia integral de todos os projetos selecionados nos termos do edital nº 02/2014 SEGRI/SEMUDHE, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$1 mil por dia.

Na época, o edital selecionou as ONGs Associação Palmas Hip Hop, Casa 08 de Março, Associação Social Arquidiocesana de Palmas, Grupo de Apoio à Mulher, Associação de Apoio e Recuperação da Família Presidiária e Centro de Educação Popular.

Entenda o caso

O Nuamac Palmas oficiou por diversas vezes o secretário municipal de Governo, Júnior Coimbra, com pedido de informações. Porém, os documentos nem sequer foram respondidos. De acordo com a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do Núcleo, o expediente fora enviado duas vezes pela Defensoria Pública com escopo de evitar a judicialização de demandas, tendo em vista o vultoso número de processos que tramitam no judiciário tocantinense.

No dia 23 de janeiro deste ano, foi protocolado junto à Secretaria de Governo do Município de Palmas o ofício NUAmac/DPTO Nº 01/2018, objetivando a disponibilização, pela autoridade coatora, de cópia integral dos processos administrativos relativos aos projetos apresentados pelas ONGS junto ao município, uma vez que, a fazenda municipal não realizou o pagamento das entidades selecionadas por meio de edital de seleção pública 02/2014 SEGRI/SEMUDHE.

Após 30 dias sem resposta do primeiro ofício, no dia 23 de fevereiro de 2018, a Defensoria Pública reiterou o ofício à Secretaria de Governo, não tendo recebido qualquer resposta. Mais de 60 dias se passaram então e nenhuma informação foi remetida ao Núcleo, bem como não foi autorizado o acesso aos documentos públicos do edital.

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