Tuesday, 23 de July de 2019

GERAL


Ação

Governo acolhe proposta do TJ ao editar MP sobre regularização fundiária que beneficia milhares de produtores

11 May 2019    00:10    alterado em 11/05 às 00:10
Governo acolhe proposta do TJ ao editar MP sobre regularização fundiária que beneficia milhares de produtores

O governador Mauro Carlesse assinou nesta quinta-feira, 10, na Feira Agropecuária do Tocantins (Agrotins), a Medida Provisória N° 9 através da qual o Estado convalida os registros imobiliários de imóveis rurais irregulares em terras sob o seu domínio jurídico, e abre caminho para viabilizar a inclusão formal de dezenas de milhares de produtores tocantinenses na economia local. A MP inclui também os desmembramentos e remembramentos dos imóveis, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado a partir da data de sua publicação.

A MP, que agora será apreciada pela Assembleia Legislativa, acolhe o conteúdo da proposta elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal do Tocantins (TJTO), através do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, Océlio Nobre, e do qual fazem parte ainda representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE); do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Instituto de Terras do Tocantins (Itertins); Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (Terratins); Associação Tocantinense de Municípios (ATM); Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg/TO); Procuradoria Geral do Município de Palmas (PGM/Palmas); Secretaria do Patrimônio da União (SPU); e Programa Terra Legal.

Presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto classificou a assinatura da MP como um momento histórico para o Tocantins. “Estamos regularizando um problema que perdura há mais de um século”, frisou, lembrando que havia uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fossem anulados cerca de 100 mil títulos, mas que o TJ, via Nupref, encontrou a solução, aceita pelo governador, de colaborar com os órgãos do Poder Executivo para minimizar a burocracia. “Quebramos paradigmas e exigências ao encontrarmos caminhos para a melhoria da qualidade de vida do cidadão. No seu papel de orientação, colaboração e intermediação, o Tribunal entende que é um trabalho de humanização com foco na sociedade tocantinense, na dignidade da pessoa humana e na cidadania”, destacou.

“Sou um apaixonado pela regularização fundiária, porque ela traz o desenvolvimento social e econômico para o nosso Estado”, ressaltou o corregedor-geral de Justiça, desembargador João Rigo, destacando o fato de o Tocantins ter adotado uma solução mais rápida e viável, respeitando a segurança jurídica, e lembrando que a corregedoria continua trabalhando na prevenção de problemas relacionados a questões fundiárias.

Restrições
A Medida Provisória não contempla títulos de imóveis cuja origem seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público. Estabelece ainda que a convalidação não se aplica a imóveis cujo “domínio jurídico não pertença ao Estado do Tocantins; cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta; sejam objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Medida Provisória; sejam localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas".

Luiza e Adão
“Demorou, mas agora estou muito feliz. É muita alegria para a família inteira”, comemorou dona Luiza Pinto Cirqueira, 79 anos, após receber o título do registro do seu imóvel na zona rural de Monte do Carmo, devidamente regularizado, durante a solenidade de assinatura da MP na Agrotins. Luiza e Adão Leite Ribeiro, de Chapada da Natividade, fazem parte de estimados 80 mil proprietários de imóveis rurais que terão sua situação regularizada no Tocantins.

COMPARTILHE:


Confira também:


TRE-TO

Partidos Políticos têm 30 dias para informar CNJP à Justiça Eleitoral

No Tocantins, conforme informações da Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação do TRE-TO, 29 partidos estão em situação irregular por não terem realizado o cadastro de seus diretórios municipais ou regularizado o Código de Natureza junto ao CNPJ

Queda de Braços

Prefeita Cinthia Ribeiro ataca Palácio Araguaia e governo libera servidora para assumir pasta da educação

Mesmo liberando a servidora Cleizenir Divina dos Santos para assumir a educação do município governo não demonstra interesse em participar da gestão Cinthia.



Pedro Afonso

Após recorde de soja, Coapa registra produção histórica no recebimento do milho safrinha

O presidente da Coapa aproveitou para parabenizar a equipe de colaboradores pela dedicação no atendimento aos produtores e por garantir um bom resultado na safra.


Fórum

Banco não dá baixa em alienação fiduciária de veículo, quitado há 3 anos, e terá que indenizar consumidor em R$ 15 mil por danos morais

Em sua defesa, a instituição bancária alegou que a baixa da alienação já havia sido feita, mas o magistrado entendeu que ficou configurado o ato ilícito praticado pelo banco, pois não existem documentos que comprovem essa efetivação


Miracema

Miracaxi mantém tradição e agrada público local e turistas

O evento foi reforçado com segurança particular especializada, detector de metais, câmeras de monitoramento da PM e do município, policiamento militar, civil, força tática e Corpo de Bombeiros.


Hospital de Amor

Ao completar 10 anos, Leilão Pecuária Solidária volta a Palmas: edição deste ano será dia 9 de novembro


Poluição

Aceiros realizados pela Seder no Parque Estadual do Lajeado auxiliam no combate às queimadas


Palmas

Divulgado resultado preliminar dos projetos classificados para concorrerem ao Edital do Itaú Social 2019


Turismo

Taquaruçu merece um olhar especial por parte das gestões públicas


Defensoria

Dados apontam que 81,6% das pessoas atendidas pela Defensoria Pública vivem com até um salário mínimo


Seciju

Ações contra violações de direitos são realizadas em praias do estado



  Blogs & Colunas



Entre nós

Virgínia Gama


Arquitetura & Design

Riquinelson Luz


Vida Plena

Valquiria Moreira


As Tocantinas

Célio Pedreira