Sunday, 29 de March de 2020

GERAL


Interrogatórios por videoconferência

19 Feb 2009

A utilização dos sistemas de informáticos por intermédio de videoconferência e outros recursos audiovisuais, no que tange às questões práticas de atos processuais e mesmo do próprio processo, já se tornou real nos dias atuais. O presidente Lula, mesmo de folga, sancionou, transformando em lei, projeto que previa a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por meio de videoconferência. Trata-se da Lei 11.900, de 9 de janeiro de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, no último dia 9, alterando alguns dispositivos do Código de Processo Penal.

Nova redação recebeu o artigo 185 do CPP, que agora pontua que o interrogatório do réu preso se realizará no estabelecimento prisional que estiver cumprindo a pena, em sala própria, uma vez que lhe seja garantida a publicidade do ato, presença do defensor, segurança do magistrado, promotor de justiça e dos servidores. Em casos excepcionais, o juiz de ofício ou a requerimento das partes, em decisão fundamentada - tendo como pressupostos que as partes deverão ser intimadas com 10 dias de antecedência, em casos de réus presos - concederá o interrogatório por videoconferência, visando à prevenção de risco à segurança pública, desde que seja necessária para atender as seguintes finalidades: prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; responder à gravíssima questão de ordem pública.

Recente lei estabelece ainda condições, como sala específica para a realização desse tipo de interrogatório na instituição penal, que será fiscalizada pelo juiz do processo, pelos corregedores, pelo Ministério Público e pela OAB. O ato deverá ocorrer na presença de dois advogados, um que acompanhará o réu e outro onde ocorrer à audiência, lhes sendo garantidos a comunicação por meios telefônicos, inclusive do preso com aquele defensor que não está presente. Necessário ressaltar, que, antes de ser interrogado, o réu poderá acompanhar pelo sistema a oitiva da vítima, inquirição de testemunhas de acusação e defesa, acareações, esclarecimentos de peritos técnicos, bem como o reconhecimento de objetos e pessoas.

Outros atos processuais que dependam da participação do preso vieram também com advento da Lei, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido – desde que respeitadas às garantias elencadas anteriormente. A oitiva de testemunhas poderá ser realizada pelo mesmo sistema, permitindo a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. As cartas rogatórias somente poderão ser expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, e, nesses casos, os custos de envio serão arcados pela parte que requerer.

Com essas inovações, para mim, a Lei 11.900/09 priva o defensor, nos limites do presídio, de consultar os autos, além de ser um exemplo típico da confissão de negligência no tratamento outorgado aos presos brasileiros. Os representantes do povo deveriam observar que a morosidade é presente no Judiciário, sendo um dos maiores problemas para Advocacia e os jurisdicionados, que são as maiores vítimas desse desprezo.

 

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