Monday, 17 de February de 2020

GERAL


Justiça

Nomeação de condenados por agressão a mulheres pode ser proibida

27 Jun 2019
Divulgação Nomeação de condenados por agressão a mulheres pode ser proibida

A Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, 
Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa 
aprovou nesta quarta-feira, dia 26, projeto da deputada Luana Ribeiro 
(PSDB) que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas 
com base na Lei Maria da Penha.

Conforme o projeto, a vedação inicia-se a partir da data da decisão 
judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso ao 
réu, e vai até o comprovado cumprimento da pena. O texto também estende 
a proibição para todos os poderes do Estado do Tocantins.

Outras matérias

Aprovado também projeto do deputado Jorge Frederico (MDB) que propõe a 
proibição da instalação e do uso de radares móveis em locais de difícil 
visualização nas rodovias estaduais. De acordo com o autor, a intenção é 
de que “a educação se sobreponha aos interesses arrecadatórios”.

A comissão também analisou projeto do Governo do Estado que revoga 
doação de área urbana ao Ruraltins. Localizado em Porto Nacional, o 
terreno de 12.954 m² foi recusado pela entidade por falta de recursos 
para a construção de seus escritórios local e regional, segundo o texto.

Todos os processos aprovados estão à disposição do plenário para 
votação.

Vista

Na mesma reunião, os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Zé Roberto (PT) 
pediram vista de um projeto do deputado Ricardo Ayres (PSB). A matéria 
propõe a inclusão de 3,81 km, relativos aos acessos norte e sul de 
Taquaralto, entre os trechos de rodovias estaduais autorizados à 
federalização.

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